Recentemente o Ministério da Fazenda com o Banco Central e CVM revelaram ao Cointelegraph que estão preparando um decreto sobre a Lei n.º 14.478, de 21 de dezembro de 2022, conhecida como "Marco Legal dos Criptoativos". O documento deve definir quem será o regulador responsável pelo mercado de criptoativos e quais serão suas competências.
Em nota enviada ao Cointelegraph a CVM destacou que participou de tratativas e discussões no âmbito do Projeto de Lei e que resultaram na sanção da Lei 14.478/2022 pela Presidência da República e entende que pode e deve ser o órgão responsável pela regulação dos criptoativos que se enquadrem como valores mobiliários, conforme exposto no Parecer de Orientação CVM 40/2022.
Deste modo, conforme apurou o Cointelegraph, a CVM será responsável por regular os emissores de cripatoativos, sejam eles empresas ou 'entidades descentralizadas', quando produtos ou serviços destas empresas envolverem emissão de tokens/criptomoedas, negociações de derivativos, ICOs, oferta incial de exchanges e até produtos no estilo "Lauchpad".
Já o BC deve ficar responsável pelos agentes financeiros do mercado, como exchanges, carteiras, plataformas de empréstimo cripto, entre outros. Já a CVM deve ser responsável pelos emissores de cripatoativos, sejam eles empresas ou 'entidades descentralizadas'.
"A CVM e o Banco Central (BC) vêm trabalhando em conjunto nesta pauta, com diálogo e cooperação entre os dirigentes das instituições, reconhecendo que a criptoeconomia demandará atuação tanto do BC quanto da CVM, dentro das suas respectivas esferas de competência", declarou a autarquia ao Cointelegraph.
Ambiente favorável ao desenvolvimento dos criptoativos
A CVM destacou ainda que está atenta à sua zona de competência e, nos limites do Mercado de Capitais e que pretende, dentro de seu escopo de atuação, incentivar o desenvolvimento do mercado de criptomoedas/tokenização.
"Quando cabível, trabalhará em uma regulação adequada e não invasiva do assunto, com o objetivo de garantir maior previsibilidade e segurança, a fim de fomentar ambiente favorável ao desenvolvimento dos criptoativos, com integridade e com aderência a princípios constitucionais e legais relevantes", disse.
No sentido de incentivar o desenvolvimento do mercado de criptomoedas, desde 2019 a CVM vem trabalhando no Sandbox regulatório que permitiu empresas trabalhem com a emissão de valores mobiliários tokenizados.
Além disso, durante o lançamento das prioridades para o ano de 2023, a autarquia anunciou que a tokenização é um de seus temas prioritários, dentro da Agenda Regulatória, para 2023.
"Os projetos em andamento no Sandbox Regulatório têm provocado reflexões interessantes e pretendemos, ao longo do ano, avaliar opções regulatórias para fins de possibilitar que eles, bem como outros com que tenham características semelhantes, possam atuar em um regime permanente", destacou Antonio Berwanger, Superintendente de desenvolvimento de mercado da CVM.
Atualmente apenas algumas empresas estão autorizadas a emitir tokens que representam valores mobiliários, todas elas dentro do Sandbox Regulatório. Além disso, por meio do Parecer de Orientação 40, a CVM estipulou 'orientações' sobre o que pode ser ou não considerado um valor mobiliário dentro do ecossistema de tokenização.
LEIA MAIS