Em um ofício encaminhado a Câmara dos Deputados, respondendo a uma solicitação de informações sobre o Drex, o Ministro da Fazenda, Fernando Haddad garantiu que não haverá qualquer cobrança de impostos por meio de operações usando o Drex, nem mesmo os "gas fees" pagos atualmente em operações envolvendo ativos em blockchain como Ethereum, Solana, entre outros.

Deste modo, os impostos aplicados nas operações com o Drex, serão os mesmos que já existem para operações no sistema financeiro tradicional.

"Esclarece-se que a adoção do Drex, o real em formato digital, não implica alteração das regras tributárias vigentes. Assim como não há fato gerador de tributo pelo uso de moeda em espécie, também não existe fato gerador de tributo relacionado especificamente ao pagamento por meio do Drex. A base de cálculo dos tributos continua sendo definida pela natureza do tributo e pelo fato gerador previsto na legislação aplicável, independentemente do meio utilizado para o pagamento", disse.

Além disso, segundo ele, a implementação do Drex também não muda as atribuições da Receita Federa, ou seja, o regulador não terá acesso indiscriminado as operações com a CBDC com o objetivo de 'monitorar' todas as transações dos usuários.

"O uso do Drex não modifica o escopo das ações realizadas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – RFB para verificar o cumprimento das obrigações tributárias. A RFB continuará implementando medidas, como ações de autorregularização e fiscalizações, visando assegurar a conformidade tributária de acordo com a efetiva capacidade contributiva dos contribuintes, sempre em observância à legislação tributária vigente e aos princípios do sigilo fiscal e bancário", destaca o documento.

Respondendo sobre as preocupações de que o Drex pode aumentar o controle do governo sobre as operações financeiras dos usuários e, portanto, acabar com o "Sigilo bancário" que protege a informações dos usuários, Haddad disse que nada vai mudar e que as mesmas regras atuais valem para a moeda digital do Brasil.

"Cabe destacar que as obrigações acessórias e-Financeira e Decred, instituídas com base na Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, não fornecem à RFB informações sobre a origem ou a natureza dos gastos efetuados nas instituições financeiras. Portanto, essas obrigações sequer permitem identificar se a operação foi realizada por moeda em espécie ou por outro meio de pagamento, inclusive o Drex", finaliza.

Drex e o sistema financeiro nacional

Desde seu lançamento oficial, em 2023, o Drex vem dividindo a opinião da comunidade cripto e bockchain no país. Enquanto alguns acreditam que a CBDC será uma forma de controle sobre o dinheiro da população, outros defendem a inovação como passo decisivo para a modernização do sistema econômico nacional.

Fábio Araújo, coordenador do Drex no Banco Central (BC), revelou no ano passado que o objetivo do DREX é ser o próprio Sistema Financeiro do Brasil, migrando todos os serviços e negócios para esta plataforma, integrando com outras soluções digitais como Open Finance e Pix.

Entretanto, isso não significa que o Drex será uma moeda digital de varejo, ou seja, usada para pagamentos cotidianos e envios de dinheiro, como pagar um café ou enviar dinheiro para um amigo ou parente. Para isso, defende o BC, há e continuará operando, o PIX, sendo que o DREX será uma CBDC de atacado, ou seja, uma moeda nativa de uma plataforma que permite contratos inteligentes, tal como o ETH é para o Ethereum.

"Sim, o DREX como está desenhado será o STR 2.0. Isso já foi desenhado desde a primeira fase do projeto. Precisamos obter mais alguns detalhes para levar à operação. Não sei dizer exatamente quando esse STR 2.0 via ocorrer, mas vai ocorrer", disse.

Além disso, a informação de que o Drex vai acabar com o dinheiro físico não está correta, segundo o BC.

"A emissão de papel moeda se dá por diversas necessidades e hábitos da população. A versão inicial do Real Digital será uma opção adicional ao uso de cédulas, mas – por ter foco no uso online – seu impacto sobre a demanda por papel-moeda não deve ser relevante", destacou o governo

Bancada 'anti-Drex'

A deputada federal Júlia Zanatta tem se destacado por sua atuação contrária ao Drex. Ela propôs o Projeto de Lei nº 3.341/2024, que visa proibir a extinção do papel-moeda em substituição à moeda digital, argumentando que o dinheiro físico é essencial para a liberdade econômica dos cidadãos, especialmente aqueles sem acesso a tecnologias digitais.

A parlamentar também expressou diversas vezes preocupações em relação ao Drex. Ela argumenta que o Drex representa uma ameaça à liberdade econômica do cidadão brasileiro, citando que essa moeda digital pode ser usada para monitoramento e restrições financeiras.

Zanatta alerta sobre o risco de vigilância estatal, com possibilidade de limitar gastos e geolocalizar transações.

Também integra a 'bancada anti-Drex' o Deputado Federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) que embora nunca tenha falado nada sobre o Drex durante o mandato de seu pai (quando o Drex foi efetivamente lançado pelo BC), agora defende que assim como feito por Donald Trump nos EUA, o Brasil deve banir o uso da CBDC no país.

O próprio ex-presidente Jair Bolsonaro também engrossou o coro dos políticos contra o Drex, quando declarou que se a moeda digital for lançada por um governo do PT, ele é contra.. Segundo ele, o atual governo é "inimigo do povo" e, a CBDC  “nas mãos de um cidadão de bem é tranquilo, mas na mão de um bandido é diferente”.

Assim, Bolsonaro afirmou que votaria junto com a "Bancada anti-Drex" que tem como principais nomes a Deputada Julia Zanata e filho do ex-presidente, o Deputado Eduardo Bolsonaro.

Nas mãos do PT, Bolsonaro afirma que o Drex poderia dar ao governo a capacidade de controlar até seus gastos.

"Imagina, você vai comprar algo, pagar, e o sistema sabe onde você está e o que pode gastar. Essa é uma das possibilidades do Drex. Com esse governo atual, que é o pior possível, eu não aprovaria, mas se fosse aprovado, não teria problema em votar contra, sabendo que é uma ferramenta que pode ser usada de forma errada no futuro. Se fosse aprovado, o limite seria quem decide, que é o Legislativo. Eles aprovam, e se derrubarem o veto, é a democracia", disse.