O Deputado Estadual Renan Ferreirinha, (PSB-RJ), protocolou um Projeto de Lei na Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro no qual pede a modernização dos serviços públicos no Rio, conforme publicação no Diário Oficial, em 11 de outubro.
Segundo a publicação, Ferreirinha pretende que o Governo do Rio de Janeiro aumente a oferta de prestação de serviços públicos usando novas tecnologias, entre elas, blockchain.
Para isso, solicitou uma resposta do Governador do Estado do Rio de Janeiro, Wilson José Witzel, sobre a “prestação digital dos serviços públicos na Administração Pública Estadual” e que pretende estabelecer, que órgãos públicos integrantes da administração dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, passem a adotar novas tecnologias nos serviços prestados aos cidadãos.
Segundo o Deputado a lei pretende desburocratizar, modernizar, fortalecer e simplificar a relação do Poder Público com a sociedade, mediante serviços à distância, sempre acessíveis mediante plataforma de telefonia móvel, inclusive de telemedicina, mais acessíveis à população e mais eficazes;
“II - disponibilizar, em plataforma única e centralizada, com as cautelas de autenticação, o acesso às informações e aos dados públicos, observadas as restrições legalmente previstas e sem prejuízo, quando indispensável, da prestação de caráter presencial;
III - simplificar as solicitações e o acompanhamento de serviços públicos em geral, com o foco na participação do usuário e no autosserviço;
IV - dar transparência à execução e permitir o monitoramento célere da qualidade dos serviços públicos, mediante adoção de aplicativo que permita avaliação continuada pelos usuários e de sistema informatizado de ouvidorias, que promova a interlocução célere, frequente e gratuita com a Administração Pública, nos termos da Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017;
V - promover a atuação integrada e sistêmica entre os órgãos e as entidades envolvidos na prestação e no controle dos serviços públicos, com o compartilhamento de dados sensíveis, em ambiente seguro,
VI - estimular a participação da sociedade na formulação, implementação e avaliação prévia de políticas públicas em meio digital;
VII - facultar aos cidadãos, às pessoas jurídicas e a outros entes públicos a demanda de serviços públicos, preferencialmente por meio digital, sem a necessidade de solicitação presencial; e
VIII - estimular a pesquisa utilizando dados referentes aos serviços públicos produzidos pelas entidades mencionadas no art. 1º, § 1º, desta Lei, que serão disponibilizados em formato aberto, interoperável, livremente exportável e passível de processamento por máquina”
Para o deputado o uso de blockchain é primordial na modernização dos serviços públicos e, na lei proposta específica a importância da tecnologia
“ o serviço público digital será a forma prioritária de prestação de serviços, com o incentivo, nos limites da razoabilidade, ao teletrabalho de agentes públicos, quando couber e conforme determinação das respectivas instituições(...) As plataformas de governo digital são os instrumentos de implementação das políticas de governo digital no âmbito do Rio de Janeiro, integradas pelos seguintes componentes:”, diz a solicitação do deputado.
O projeto do deputado se baseia, essencialmente e com brevíssimos ajustes, ao Projeto de Lei 3443/2019, apresentado pelos Deputados Federais Tiago Mitraud (NOVO-MG), JHC (PSBAL), Luisa Canziani (PTB-PR), Mariana Carvalho (PSDB-RO), Prof. Israel (PV-DF), Vinícius Poit (NOVO-SP), João Campos (PSB-PE), Marcelo Calero (CIDADANIA-RJ), Paulo Ganime (NOVO-RJ) e Rodrigo Coelho (PSB-SC).
“O propósito central do projeto é aproximar a tecnologia dos serviços públicos e, a rigor, melhorar sua efetividade, transparência e garantia dos direitos dos usuários. Nesse sentido, não se está estabelecendo ônus - financeiros ou não - às instituições, mas tão somente concretizando o princípio constitucional democrático”, justifica.
Como noticiou o Cointelegraph, recentemente o deputado federal Aureo Ribeiro (SD-RJ) declarou que conseguiu as cerca de 171 assinaturas necessárias para protocolar o pedido de abertura da CPI do Bitcoin e das criptomoedas..
O anúncio foi feito pelo parlamentar durante reunião da Comissão Especial que analisa o PL 2303/2015, de sua autoria e que visa regulamentar o mercado de criptomoedas no país.
