O Banco Central do Brasil, por meio de seu presidente Roberto Campos Neto, está avaliando a elaboração de normas para fiscalizar e regular o mercado de criptomoedas no Brasil, segundo informou a Folha de São Paulo.
A proposta do BC é criar um conjunto de normas para o setor de criptoativos no Brasil e, por meio do presidente do Brasil, Jair Bolsonaro, encaminhar um Projeto de Lei para o Congresso Nacional.
"De acordo com os banqueiros, a proposta de regulação deve ser enviada ao Congresso ainda no primeiro trimestre. A ideia é que as regras entrem em vigor até o final deste ano", destaca a Folha.
Desta forma, o BC estaria ignorando totalmente o amplo debate que vem sendo realizado, tanto na Câmara dos Deputados, quanto no Senado Federal, desde 2015 em torno da aprovação do PL 2303/15, de autoria do Deputado Federal Aureo Ribeiro (SD-RJ).
O PL 2303/15, iniciado na Câmara, já tem inclusive aprovação do Plenário da Câmara e atualmente está aguardando a tramitação no Senado, uma das últimas fases antes de se tornar lei. Segundo declarou a Assessoria do Senado, o PL do deputado Áureo Ribeiro, que foi aprovado no Plenário da Câmara dos Deputados e seguiu para o Senado ganhou na casa legislativa um outro número, passando a ser chamado de PL 4401/21.
No Senado a matéria do PL já foi lida em plenário e encaminhada à publicação no Diário Oficial da Casa. O próximo passo será as comissões para tramitação, sorteio de relator e votação. No entanto, os Senadores ainda não sabem como irão lidar com os diferentes Projetos de Lei que pedem a regulamentação das criptomoedas no Brasil que foram iniciados nas diferentes casas do poder legislativo.
O mais interessante é que entre as normas do PL 2303/15 (e também nos PLs iniciados no Senado) está a definição de que o presidente da República indique o regulador federal que irá criar as normas para o mercado, portanto, sem que o BC precise enviar qualquer projeto ao Congresso, se o PL 2303/15 for aprovado no Senado, o BC pode se tornar o regulador do mercado cripto.
Assessores parlamentares ouvidos pelo Cointelegraph destacaram que ao invés de enviar um novo PL ao Congresso Nacional o BC, que inclusive participou dos debates de ambos os PLs tanto no Senado quanto na Câmara, deveria ajudar a reunir os congressistas em torno da aprovação do PL de Áureo que é, no momento que tem o andamento mais avançado.
O que temos hoje e que o BC parece ignorar
Hoje duas frentes no Congresso para a regulamentação das criptomoedas, sendo uma, na Câmara o PL 2303 de Aureo Ribeiro, que tem outros PLs apensados ao seu debate (PL 2060/2019, PL 2234/2021 e PL 2140/2021) e a outra, no Senado, o PL 3949/2019 que também tem apensado outros projetos (PL 3825/2019 e PL 4207/2020).
O PL de Ribeiro encontra-se hoje com parecer aprovado no Plenário da Câmara dos Deputados e já seguiu para o Senado, que é a casa revisora da Câmara. O Senado por sua vez é obrigado a dar um parecer sobre o PL.
Porém, como destacado anteriormente, no Senado já há um PL sendo debatido sobre o mesmo tema e, portanto, deve gerar novas discussões na instituição ou mesmo um novo rito com a criação de uma nova Comissão Especial, só que agora mista, como ocorre para a Reforma Tributária.
Se isso ocorrer, a Comissão Mista, depois dos debates, vai emitir um parecer que será votado pelos membros da comissão e só depois, segue para aprovação (novamente) no Plenário da Câmara e, em seguida, para o Plenário do Senado.
Depois de aprovada nas duas Casas, é enviada à Presidência da República para sanção. O presidente tem a prerrogativa de vetar o texto parcial ou integralmente, caso discorde de eventuais alterações feitas no Congresso.
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