O Projeto de Lei do Deputado Estadual, Thiago Auricchio (PL) protocolado na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, e que pede a criação de um imposto sobre as transferências de Bitcoin e criptomoedas bem como sobre heranças recebidas em BTC, avançou na Cârma Legislativa, confome consulta a tramitação do projeto realizada em 13 de agosto.
Atualmente o projeto já foi publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo e foi incluído na Pauta de cinco sessões, agora, segue para a Comissão de Constiituição Justiça e Redação, que irá oferecer um parecer sobre o PL, para que ele seja, posteriormente votado pelos deputados e sancionado pelo Governo do Estado de São Paulo, João Doria.
Interessante notar que Auricchio é atualmente membro da Comissão.
Como reportou o Cointelegraph, o Projeto de Lei, 834 de 2019, sugere alterações na Lei nº 10.705, de 2000, que institui o Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis"e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD. Auricchio quer alterações em diversos artigos da legislação estadual para incluir taxas sobre Bitcoin e criptomoedas.
Segundo o Deputado, a medida se faz necessária pois "as moedas virtuais, especialmente as criptomoedas, cujo maior exemplo é o bitcoin, têm causado grande discussão no mundo jurídico-tributário, em virtude da crescente utilização pelos contribuintes e seu expressivo valor de mercado" e como a Receita Federal têm tratado as criptomoedas como ativo financeiro elas precisam ser taxadas.
"Assim, em nome do princípio da estrita legalidade tributária, a proposta pretende incluir, expressamente, na legislação pátria, a incidência de imposto na transmissão de criptoativo, seja por sucessão legitima ou testamentária, seja por doação, por se tratar de algo que se traduz em patrimônio, de modo a afastar qualquer dúvida sobre o tema"