Usuários do Tornado Cash obtiveram uma grande vitória em um tribunal de apelações dos Estados Unidos após um painel de três juízes considerar que as sanções do Tesouro contra os contratos inteligentes imutáveis do mixer de criptomoedas eram ilegais.
Em uma opinião legal de 26 de novembro, um painel do Tribunal de Apelações do Quinto Circuito afirmou que o Office of Foreign Assets Control (OFAC) excedeu sua autoridade ao sancionar os contratos inteligentes imutáveis do Tornado Cash — revertendo a decisão de um tribunal inferior e concedendo aos usuários da plataforma um julgamento sumário parcial.
O painel de apelação afirmou que, embora o Tesouro tenha poder para agir contra "propriedades," os contratos inteligentes imutáveis do Tornado Cash não são considerados propriedades sob o International Emergency Economic Powers Act (IEEPA), pois não podem ser controlados ou possuídos.
Fonte: Blockchain Association
“Decidimos que os contratos inteligentes imutáveis do Tornado Cash (linhas de código de software que permitem privacidade) não são a ‘propriedade’ de um nacional ou entidade estrangeira, o que significa (1) que eles não podem ser bloqueados sob o IEEPA e (2) que o OFAC excedeu sua autoridade definida pelo Congresso,” escreveram os juízes.
O IEEPA é uma lei federal dos Estados Unidos promulgada em 1977, que concede ao Presidente autoridade para regulamentar e proibir certas transações financeiras.
Fonte: Neeraj K. Agrawal
“Em resumo, eles não podem ser bloqueados sob a legislação federal,” resumiu Bill Hughes, advogado da Consensys, em um post no X. “Certamente, eles não podem ser bloqueados a critério do OFAC.”
No entanto, Hughes observou que isso não significa que o Tornado Cash está totalmente isento.
“Isso NÃO significa que o restante do Tornado Cash está fora do alcance do Tesouro/OFAC também. A questão era sobre contratos inteligentes sem chave administrativa,” explicou.
O Tesouro dos EUA sancionou o Tornado Cash em agosto de 2022, alegando na época que ele havia sido usado para lavar mais de US$ 7 bilhões em criptomoedas desde sua criação em 2019.
Semanas depois, seis usuários do Tornado Cash, liderados por Joseph Van Loon e com o apoio da Coinbase, processaram o Tesouro, argumentando que a adição de 44 endereços de contratos inteligentes do Tornado Cash à lista de Nacionais Especialmente Designados (SDN) não estava “em conformidade com a lei.”
O grupo de defesa das criptomoedas Coin Center entrou com sua própria ação em outubro.
Mas, quase um ano depois, um juiz federal do Texas decidiu a favor do Tesouro dos EUA, determinando que o Tornado Cash era “uma entidade que pode ser designada de acordo com os regulamentos do OFAC.”
Os demandantes apelaram dessa decisão, levando ao julgamento mais recente em 26 de novembro.
“Esses contratos inteligentes devem agora ser removidos da lista de sanções, e cidadãos dos EUA poderão novamente usar este protocolo que protege a privacidade,” escreveu Paul Grewal, diretor jurídico da Coinbase, em um post no X em 26 de novembro.