Conselho Federal da Suíça inicia consulta de lei para blockchain

O Conselho Federal da Suíça começou seu período de consulta para a adaptação da lei federal que trata do desenvolvimento de blockchain, de acordo com comunicado oficial publicado em 22 de março.

Ao iniciar a consulta, o Conselho Federal pretende aprimorar a certeza legal sobre aplicações blockchain para construir uma base para a estrutura regulatória da indústria na Suíça, especialmente no setor financeiro.

De acordo com o documento, a consulta do Conselho Federal vai durar até o fim de junho de 2019.

Na metade de dezembro de 2018, O Conselho Federal da Suíça adotou um um relatório sobre o quadro legal para blockchain no setor financeiro, afirmando que a lei financeira existente no país é adequada para a indústria de blockchain, mas precisa de alguns ajustes específicos. A autoridade financeira advogou por mais clareza legal para os direitos de proprietários em uma rede blockchain e garantias de que as plataformas de negociação descentralizadas estão sujeiras ao Ato Anti-Lavagem de Dinheiro (Anti-Money Laundering - AML) do país.

De acordo com o anúncio, o agora agora vai lançar uma prévia de documento de consulta, propondo alguns ajustes, incluindo o estabelecimento de registro digital de direitos do Código Suíço de Obrigações, assim como a divisão de ativos cripto em caso de falência na Lei Federal de Coleta de Débitos e Falência.

O Conselho também propôs a criação de uma nova categoria de autorização para tecnologia de contabilidade distribuída (distributed ledger technology - DLT) de negociação na lei de infra-estrutura de mercado, a fim de fornecer um mercado financeiro regulado. Além disso, a autoridade sugere a adaptação do futuro Ato de Instituições Financeiras para adequar a licença para operar um recurso de negociação como empresa de valores mobilirários.

O Conselho Federal da Suíça declarou que as políticas do AML estão prontas pra serem incorporadas na emenda planejada do Decreto Anti-Branqueamento de Capitais como parte da revisão em curso da Lei Anti-Branqueamento de Capitais.

Mais cedo nesta semana, Assembléia Geral do governo da Suíça aprovou uma moção para instruir o Conselho Federal a adaptar a legislação existente para a regulação de criptomoedas.