O Projeto de Lei Complementar (PLP) 80/2023 que trata da emissão de moeda soberana no formato digital, que o Banco Central chamou de Drex, será tema de debate na Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD) nesta terça-feira (9), às 14h.
Foram convidados para a audiência pública o coordenador da Iniciativa Drex no Banco Central do Brasil, Fábio Araújo; o coordenador-geral de Regulação do Sistema Financeiro da Secretaria de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda, Emmanuel Sousa de Abreu; a presidente da Comissão Especial de Criptomoedas e Blockchains do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Além deles também foi convidado Roseline Morais; o representante da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), André Silva Jardim; o representante da Microsoft Corporation, João Aragão; o diretor-presidente da Associação Brasileira de Criptoeconomia (Abcripto), Bernardo Cavalcanti Srur; o fundador e CEO da Blockchain Rio, Francisco Carvalho; e representantes do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e da empresa Chainalysis.
Em seu projeto, a senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS) chama atenção para os estudos dentro do Banco Central (BC) sobre a viabilidade da emissão de moeda digital que, no entanto, só poderá ser feita mediante autorização legislativa.
Drex
Para o senador Carlos Portinho (PL-RJ), relator da matéria na CCDD e autor do requerimento para a audiência pública, a emissão de moeda em formato digital traz vantagens, mas algumas entidades de representação da sociedade civil organizada têm expressado preocupações pertinentes em relação aos potenciais riscos para o sigilo bancário e para a privacidade dos dados das partes envolvidas.
“O projeto representa uma significativa inovação tecnológica e regulatória com potencial para introduzir mudanças substanciais no funcionamento do sistema de pagamentos e no mercado de crédito no território nacional. Segundo informações do Banco Central do Brasil, a implementação desta medida pode acarretar ganhos expressivos de eficiência, com perspectivas promissoras de redução dos custos de crédito para os consumidores”, de acordo com relatório de Portinho.
Recentemente Fabio Araujo destacou que o Drex seguirá, independente da mudança na gestão do regulador. Ele afirmou que a agenda BC# está muito consolidada e bem avaliada e que não há como voltar atrás.
“O próximo presidente do BC pode trazer novos produtos na agenda de inovação, mas os programas atuais seguem”, disse.
Araujo também afirmou que o objetivo do BC com o Drex não é criar um ecossistema voltado ao mercado financeiro e a tokenização, mas um sistema que, tal qual o Pix, esteja no dia-a-dia do brasileiro.
Para tanto, a agenda BC# prevê que Pix, Open Finance e Drex, sejam independentes e complementares, integrando diversas aplicações com outras infraestruturas digitais públicas. Campos Neto tem declarado em suas apresentações que a 'coroação' destas integrações será o Agregador Financeiro, uma espécie de SuperApp do Banco Central que uniria todos os serviços financeiros de todos os bancos e fintechs para os usuários.
Araujo também revelou que o Drex entrou oficialmente na 'fase 2' de seus testes e, nela, além da tokenização de títulos públicos, haverá novos casos de uso para a moeda digital do Brasil.
Segundo Araujo, a Fase 2 terá justamente como foco estes novos casos de uso que serão propostos inicialmente pelos consórcios que atualmente participam do Drex e, após, haverá a abertura para novos participantes também proporem novos casos de uso. Ele disse que todos os casos de uso que serão apresentados só serão 'aprovados', desde que o regulador deste setor também participe do Drex e dos testes.
"Não podemos colocar o ativo na rede sem o regulador conjunto na rede. Então eu não posso colocar um valor mobiliário sem a CVM. A dica que dou é se os participantes do Drex querem propor um caso de uso, eles têm que ver primeiro se o regulador daquele setor topa integrar o consórcio e a rede do BC para testar a solução no Drex", afirmou.
Ainda segundo Araujo, em setores que a regulamentação é fragmentada ou possuem vários reguladores, o BC estuda fazer o caminho 'inverso', ao invés de integrar os reguladores no Drex, a proposta é levar a plataforma do Drex para o sistema legado dos reguladores.
"A gente queria que a maioria dos ativos estivesse no Drex, mas nunca vamos conseguir colocar todos eles para dentro, então a gente leva o Drex para eles", afirmou.