A Receita Federal do Brasil apreendeu cerca de 189 equipamentos de mineração de Bitcoin no Aeroporto Internacional de Viracopos (Campinas). Os equipamentos estavam declarados 'errados' segundo a RFB e também havia um valor total declarado muito inferior ao valor de mercado dos equipamentos, US$ 1.140,00, enquanto, segundo a Receita, os hardwares teriam um valor de R$ 100 mil.
Segundo a Receita, as mercadorias deveria ser classificadas como NCM 8471.80.00 e não como NCM 8471.50.40, declarada pelo importador, Online Data Cloud Locação de Bens e Serviços de Informática. No total, seria 189 Antiminer S9, fabricados pela chinesa Bitmain.
"No caso tratado nestes autos, a irregularidade apontada pela Autoridade impetrada diz respeito à reclassificação da mercadoria na NCM 8471.80.00, em detrimento da classificação efetuada pela impetrante na NCM 8471.50.40, referente à mercadoria importada da China, descrita como “máquina de bitcoin mineradora de dados – para codificar e decodificar dados”, procedimento que se encontra enquadrado no artigo 42 da IN SRF 680/2006 e artigos 86, 570 e 571 do Decreto nº 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro)"
A Online Data, não concordando com a decisão da Receita Federal entrou na justiça contra o regulador alegando que "não concorda com a reclassificação e valoração impostas pela impetrada, bem como aponta ter havido abuso de poder, decorrente da interrupção do despacho aduaneiro"
No entanto segundo decisão publicada em 12 e março o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) negou provimento ao pedido e, assim como a RFB, determinou o enquadramento dos itens.
"Seguem as exigências Fiscais:
a) Reclassificar os itens para a NCM 84.71.80.00;
b) Retificar a descrição dos itens para: unidade de processamento de dados, denominada antminer S9, da marca Bitmain Technologies, destinada exclusivamente para mineração de criptomoeda bitcoin, rodando em cima de um sistema operacional linux. Possui um total de 189 processadores ASIC (application specific integrated circuit/circuito integrado de aplicação específica) do modelo BM1387. Estes equipamentos se conectam diretamente a internet, através da conexão ethernet rj-45 sem a necessidade de outro equipamento auxiliar. possui ainda um slot para cartão do tipo sd card. não acompanha fonte de alimentação. dimensões: 350mm(c) * 135mm(p) * 158mm(h)"
c) retificar o peso líquido da adição para 33,6 kg, tendo em vista que o peso apurado durante o processo de verificação física diverge do peso declarado na DI
d) corrigir o preço unitário de cada item para US$ 6.484,77 (seis mil, quatrocentos e oitenta e quatro dólares e setenta e sete centavos)"
Com a reclassificação e a retificação no valor dos equipamentos (que estão supervalorizados segundo p preço determinado pela RFB) o importador teria que pagar um imposto maior que o valor da máquinas que, no mercado de segunda mão da China, podem ser encontradas por até US$ 200 devido aos novos lançamentos da Bitmain e a 'ineficiência' dos S9 com a atual dificuldade de mineração.
O caso ainda segue sendo analisado pela justiça.