Novo marco regulatório para ICOs introduzido nas Filipinas

As Filipinas introduziram um novo conjunto de regras que governam a Oferta de Token de Ativos Digitais (DATO), de acordo com um comunicado de imprensa publicado pela Asia Blockchain and Crypto Association (ABACA) em 4 de fevereiro.

As novas regulamentações divulgadas pela Autoridade de Zona Econômica Cagayan (CEZA) do país foram projetadas para regular o setor de criptomoedas e proteger os investidores, afetando questões como a aquisição de ativos de criptos, incluindo tokens de utilidade e segurança. O CEZA se torna, assim, o principal regulador, enquanto a ABACA foi designada como uma organização auto-reguladora (SRO) para aplicar o novo quadro.

Conforme o comunicado, todos os DATOs devem ter documentos de oferta adequados com detalhes sobre o emissor e o projeto, além de acompanhamento de conselhos e certificação de especialistas. Os tokens devem ser listados no OVCE (Offshore Virtual Currency Exchange) licenciado.

As regras são divididas em camadas, em que a camada um envolve investimentos e ativos que não excedam US$ 5 milhões em tokens digitais; o segundo nível abrange a faixa entre US$ 6 e US$ 10 milhões, e o nível três refere-se a investimentos e ativos que excedem US$ 10 milhões.

O administrador e principal executivo da CEZA, Raul Lambino, comentou sobre a nova estrutura:

"Nosso objetivo é fornecer um conjunto claro de regras e diretrizes que fomentem a inovação e garantam a conformidade adequada dos atores no ecossistema. Esperamos que esse conjunto de inovações regulatórias leve o setor de ativos digitais um passo mais próximo da adoção e aceitação pelas instituições e pelo sistema financeiro tradicional."

Embora a divulgação não mencione a regulamentação da oferta inicial de moeda (ICO, na sigla em inglês) da Securities and Exchange Commission (PSEC) das Filipinas, as novas regras podem representar um passo nessa direção.

Inicialmente, o PSEC emitiu um conjunto de projetos de regras para regulamentar as ICOs para revisão pública em agosto de 2018. A agência estipulou que qualquer empresa registrada nas Filipinas que desejasse administrar uma ICO ou qualquer venda de tokens da ICO para filipinos, deveria apresentar uma proposta inicial de pedido de avaliação à Comissão para determinar se a sua ficha é ou não uma garantia.

Em setembro de 2018, o PSEC anunciou que iria revelar o projeto de regulamento para criptomoedas até meados do mês, revelando também que havia trabalhado em conjunto com o banco central, o Bangko Sentral ng Pilipinas, para estabelecer um “ supervisão cooperativa ”.

No entanto, no início de 2019, o PSEC alegou que não está pronto para emitir o regulamento final da ICO, atribuindo o atraso da liberação a uma solicitação de diferentes partes interessadas por mais tempo para examinar as regras preliminares da ICO.