Representante do estado do Missouri apresenta projeto de lei para banir monitoramento de armas baseado em Blockchain

O representante do estado de Missouri, Nicholas Schroer (R-107), apresentou um projeto de lei destinado a declarar ilegal o uso de um Blockchain ou tecnologia de livro-razão distribuído (DLT) e outros tipos de bancos de dados descentralizados para armazenar dados do proprietário de armas de fogo no estado.

O projeto, no entanto, fornece algumas exceções sobre o uso de DLT para monitoramento de armas. Entre os que estão isentos, as carve-out que cobrem funcionários responsáveis pela aplicação da lei, comerciantes que usam DLT ou tecnologia similar ao reportar vendas ao governo estadual e proprietários de armas de fogo que emitiram uma autorização por escrito para o monitoramento baseado em Blockchain de suas armas.

Parte do projeto de lei intitulado "Imposições de Restrições sobre o Uso da Tecnologia de Rastreamento de Armas de Fogo", diz:

"Deve ser ilegal exigir que uma pessoa use ou esteja sujeita a tecnologia de rastreamento eletrônico de armas de fogo ou divulgue informações identificáveis sobre a pessoa ou a arma de fogo da pessoa com o objetivo de usar a tecnologia de rastreamento eletrônico de armas de fogo".

Outros destaques do projeto

Schroer também propõe em seu projeto que qualquer pessoa que seja declarada culpada de controlar ilegalmente as armas de fogo usando a tecnologia Blockchain possa ser responsabilizada por um crime de Classe E.

De acordo com o escritório de advocacia Carver Cantin Mynarich, LLC, os delitos de classe E são os menos severos dos crimes declarados nos estatutos do estado e os violadores podem enfrentar um período de prisão de até quatro anos. Alguns exemplos de delitos de classe E são a evasão de imposto de combustível e a posse de certificados, registros ou relatórios roubados e fraudulentos.

O projeto de lei também diferencia as tecnologias eletrônicas de rastreamento de armas de fogo dos sistemas oficiais de rastreamento da lei, como o banco de dados do Sistema de Aplicação da Lei Uniforme de Missouri (MULES). As tecnologias de rastreamento eletrônico de armas referem-se aos DLTs ou a outros bancos de dados descentralizados.

A legislação proposta é quase idêntica à que foi assinada pelo governo do Arizona em fevereiro de 2017.

Em geral, os políticos dos EUA ainda estão debatendo sobre como melhor regulamentar Blockchain e criptomeodas no país, enquanto o Senado se movimentou recentemente para considerar ilegal a não divulgação de participações em criptomoedas.


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