Durante a Consulta Pública realizada pelo Banco Central do Brasil sobre a regulamentação do mercado de criptomoedas e ativos digitais, a Binance revelou que todos os ativos dos clientes já são segregados em carteiras separadas da carteira geral da corretora.

"Um dos padrões internacionais que consideramos adequado em relação à custódia dos ativos dos clientes e que vem sendo cada vez mais implementado diz respeito à obrigação das VASPs em segregar os ativos dos clientes dos seus próprios ativos, a fim de isolar os ativos dos clientes de possíveis perdas resultantes da insolvência da VASP....

A Binance mantém todos os ativos virtuais de seus clientes em contas segregadas identificadas separadamente de quaisquer outras contas usadas para manter ativos virtuais pertencentes à Binance; e A Binance tem sua própria infraestrutura de carteira para proteger os ativos dos usuários e os ativos da Binance.... Isso garante que a Binance sempre registre os ativos virtuais pertencentes a seus clientes e os distinga dos ativos virtuais que pertencem à Binance", destacou a empresa.

A segregação patrimonial é um princípio contábil que exige que uma empresa separe seus próprios ativos dos ativos de seus clientes. No contexto de uma exchange de criptomoedas, isso significa que os ativos digitais dos clientes devem ser mantidos separados dos ativos da própria empresa.

No ano passado, o Financial Stability Board (FSB), organização internacional que monitora o sistema financeiro global, apresentou uma estrutura regulatória global para as criptomoedas e definiu que a segregação patrimonial será obrigatória para todas as empresas de criptoativos no mundo. 

Seguindo esta linha, o presidente do Banco Central do Brasil, Roberto Campos Neto, também já havia adiantado que a intenção do regulador era estabelecer a segregação patrimonial como obrigatória no Brasil. Mesma posição da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, onde circulam dois Projetos de Lei diferentes buscando tornar a segregação lei no país.

Além da Binance, a ABCripto (Associação Brasileira da criptoeconomia) também encaminhou ao BC propostas envolvendo a segregação patrimonial. Em relação à segurança cibernética, a associação sugeriu que o Banco Central permita a contratação de serviços, indicando em normativo a necessidade da implantação e manutenção de políticas, controles internos e estruturas para funcionamento e manutenção do seu ambiente cibernético.

"A iniciativa foi um marco muito importante para o setor, uma vez que estabeleceu um novo instrumento para o debate e para a obtenção de informações, antes da disponibilização das minutas regulatórias para o mercado", destacou o diretor-presidente da Abcripto, Bernardo Srur.

Mercado Bitcoin, Coinbase e Ripple

A exchange Mercado Bitcoin, também participou da Consulta Pública e encaminhou propostas sobre segregação patrimonial, custódia de ativos digitais e a seleção de ativos pelas exchanges.

“O BC foi bastante feliz ao trazer o tema da segregação patrimonial, que não estava presente na lei 14.478/2022. Casos como o da corretora FTX foram causados justamente pela falta de segregação. Isso permitiu que as plataformas misturassem dinheiro de clientes com os próprios recursos. O MB se pronunciou especialmente sobre esse tema. Acreditamos que podemos adotar o modelo já em uso no mercado tradicional, que segue normas da CVM”, disse Reinaldo Rabelo, CEO do Mercado Bitcoin.

Rabelo revelou também que no quesito inovação, a exchange trouxe uma preocupação em relação à tecnologia que deveria ser adotada na custódia de ativos digitais, sendo que para o MB, é importante que não seja definida uma tecnologia para a custódia, porque esse é um mercado dinâmico e novas ferramentas surgem constantemente.

A Coinbase também participou da Consulta Pública e, seguiu seus pares Binance e ABCripto, e defendeu a segregação patrimonial, argumentando que os ativos dos clientes não devem ser aplicados, penhorados, re-hipotecados ou usados de qualquer outra forma, exceto com o consentimento expresso e informado do cliente.

A exchange defendeu também que os intermediários devem ser obrigados a divulgar como os ativos são mantidos e usados, e o Banco Central do Brasil deve ter poderes de supervisão suficientes para garantir que os intermediários honrem tais informações divulgadas.

"Também é importante que o Banco Central ajude a efetivar proteções adequadas para os clientes em caso de insolvência de uma VASP, incluindo processos para a resolução de processos de créditos contra a VASP insolvente de forma oportuna e ordenada. O Brasil deve exigir que as VASPs rastreiem os ativos por meio de registros robustos, para que, em caso de necessidade, esses possam ser devolvidos aos seus legítimos proprietários rapidamente", afirmou a exchange.

Em sua contribuição enviada ao Banco Central, a Ripple reconhece o papel fundamental do regulador para fomentar a inovação no sistema financeiro brasileiro e no ecossistema de ativos virtuais do país e recomentou que o BC considere quatro princípios sobre o mercado de ativos virtuais:

  • marco regulatório com uma abordagem baseada no risco, que seja neutro em relação à tecnologia a ser adotada, com diretrizes que respeitem o caráter dinâmico dos ativos digitais;
  • promoção de sandboxes de inovação, que proporcionem o desenvolvimento de novos produtos, serviços e modelos de negócio, com objetivos e tempo de duração bem definidos;
  • encorajar a colaboração público-privada, de modo que atores dos dois lados possam atuar juntos e tenham uma visão holística do mercado;
  • garantir consistência e comparabilidade, com a adoção de padrões mínimos globais que permitam a partilha de informações entre diferentes jurisdições ao redor do mundo

“Ao fazer isso, o Banco Central não apenas promoverá o fortalecimento da resiliência operacional do ecossistema de ativos virtuais, mas também transformará a forma como os serviços relacionados a eles são fornecidos. Em última análise, isto beneficiará tanto a indústria como os consumidores finais e incentivará o investimento em novas tecnologias e inovação”, finaliza Priscila.

Nicole Dyskant, advogada especialista em criptoativos e conselheira da Fireblocks, comentou que agora, após analisar as respostas, o BACEN estará em melhores condições para produzir uma regulação que atenda ao desafio das boas práticas internacionais, sem inibir a inovação, mantendo o Brasil na posição de vanguarda para ativos digitais.

"Bem formuladas, as perguntas tocam em aspectos como prestadores de serviços relevantes, papéis e responsabilidades dos agentes, controles de compliance e prevenção à lavagem de dinheiro, monitoramento pelo regulador, e até mesmo o complexo tema de uso de ativos digitais em transações transfronteiriças", declarou.

OAB Rio de Janeiro

A OAB do Rio de Janeiro também participou a Consulta Pública e encaminhou um documento de 61 páginas para o Banco Central. Nela a organização indica propostas para todas as mais de 30 perguntas feitas pelo BC no processo.

Confira o documento completo