Um tribunal distrital dos Estados Unidos negou uma moção conjunta da Comissão de Valores Mobiliários dos EUA (SEC) e da Ripple que pedia uma decisão indicativa para reduzir uma multa civil de US$ 125 milhões e reverter uma ordem que classificava as vendas primárias de XRP (XRP) a investidores institucionais como transações de valores mobiliários sob o Artigo 5 da Lei de Valores Mobiliários (Securities Act).
Uma decisão indicativa permite que tribunais inferiores, como o tribunal distrital, emitam ordens sobre casos que estão sob revisão em instâncias superiores, desde que haja aprovação do tribunal de apelações.
Em um documento protocolado na quinta-feira no Tribunal Distrital do Sul de Nova York, a juíza Analisa Torres escreveu que o tribunal não anularia as decisões anteriores, incluindo a multa de US$ 125 milhões, as quais estavam em conformidade com as leis federais de valores mobiliários aprovadas pelo Congresso. Torres argumentou:
“No fim das contas, o Tribunal concedeu parcialmente o pedido da SEC por uma liminar e uma multa civil porque entendeu que ‘a disposição da Ripple em ultrapassar os limites da decisão sumária indica a probabilidade de que eventualmente, se já não o fez, cruze a linha’. Nada disso mudou, e as partes mal fingem que mudou.”
“Mesmo assim, agora alegam que é de interesse público reduzir a multa civil em sessenta por cento e anular a liminar permanente emitida há menos de um ano”, escreveu Torres.
As partes só poderiam reduzir a multa e contornar as decisões iniciais do tribunal inferior por meio do processo de apelação previsto pelo Congresso, e não ao solicitar diretamente ao tribunal distrital que revertesse suas próprias ordens, acrescentou a juíza.
O Cointelegraph entrou em contato com os representantes legais da Ripple para comentar o caso, mas não obteve resposta até o momento da publicação.
O processo segue sob vigilância da comunidade cripto, mesmo em fase final, e ambas as partes já concordaram em encerrar totalmente a ação.
Processo da SEC se encerra enquanto CEO da Ripple comemora retirada da apelação
Em 19 de março, o CEO da Ripple, Brad Garlinghouse, anunciou que a SEC havia retirado sua apelação contra a empresa, classificando a decisão como uma “vitória retumbante” para a empresa e para a indústria cripto.
Como parte do encerramento do processo, ambas as partes apresentaram uma moção para liberar os US$ 125 milhões mantidos em uma conta de custódia, destinados ao pagamento das penalidades financeiras impostas pelo tribunal.
Segundo a documentação, US$ 50 milhões do valor em custódia seriam destinados à SEC como uma penalidade com desconto de 60%, enquanto US$ 75 milhões seriam devolvidos à Ripple, mediante aprovação do tribunal.