Com mais de uma década de existência, o Bitcoin tem sido objeto de discussão ao redor do mundo sobre a dificuldade regulamentação e de clareza regulatória para a indústria disruptiva das criptomoedas. Mas afinal, o Bitcoin é legal no Brasil?

Cada moeda fiduciária do mundo é criada, lançada e controlada por uma entidade centralizada, na maioria dos casos por um banco central. Através dele, as nações regulamentam a compra, venda, suprimento e valor real de suas moedas, assim como as penas para quem descumprir a regulamentação.

No caso do Bitcoin, a primeira moeda digital e descentralizada do mundo, criou-se o que os especialistas chamam de “zona cinzenta”. O Bitcoin não é controlado por qualquer órgão, por sua natureza descentralizada, e pode ser minerado por qualquer pessoa com poder de computação suficiente em sua comunidade.

Os legisladores do mundo enfrentaram, então, o desafio de regular uma moeda que não está sob o controle de nenhuma nação e que pode influenciar toda a comunidade financeira. A partir daí, cada país respondeu ao seu modo à nossa pergunta: o Bitcoin é legal?

As regulações ao redor do mundo passaram, então, a regular as exchanges e provedores de carteiras que armazenam, compram e vendem Bitcoin. A China, por exemplo, permite a mineração de Bitcoin, mas proíbe serviços de exchanges e carteiras. Nos Estados Unidos, as exchanges e todos os serviços de criptomoedas têm de ser regulamentados.

O Bitcoin é legal no Brasil?

E no Brasil, o Bitcoin é legal? O Brasil já é o segundo país com maior número de investidores de criptomoedas proporcionalmente à população. Em 2014 o Banco Central do Brasil emitiu uma declaração sobre criptomoedas, afirmando que o Bitcoin e outras moedas digitais não devem ser regulamentados. Isso quer dizer que as criptomoedas, essencialmente, não estão sob a jurisdição do banco central do país, portanto não são ilegais, mas também não são consideradas moedas pelas autoridades do país.

Desde então, uma série de exchanges nacionais surgiu no país, oferecendo serviços de troca e custódia de criptomoedas, além de chegada de outras exchanges internacionais como a Binance e a Ripio. Além disso, há também serviços de pagamento em criptomoedas para uso no varejo. Usar esses serviços de Bitcoin é legal?

A resposta é que sim. As empresas de Bitcoin e criptomoedas também vivem em uma zona regulatória indefinida no país, mas os órgãos reguladores e autarquias têm atuado para combater fraudes de investimento e estabelecer regras para as empresas que negociam Bitcoin no país. Todas as transações com Bitcoin no Brasil são tributáveis e devem ser reportadas à Receita Federal.

CVM

Em 2019, a Comissão de Valores Mobiliários do Brasil também passou a coibir a atuação de empresas que ofereciam serviços de investimentos em Bitcoin sem autorização da autarquia, supostamente com “robôs de arbitragem”, casos da Atlas Quantum, da Unick Forex e do Grupo Bitcoin Banco, hoje todos eles com problemas judiciais e econômicos.

Uma série de empresas suspeitas de pirâmide financeira, prometendo rendimentos “garantidos” com investimentos em Bitcoin, também foi combatida pela CVM, pelo Ministério Público Federal e pelas polícias do país.

Ao mesmo tempo, a CVM autorizou os dois primeiros fundos de criptomoedas regulamentados no país, da BLP Asset e da XP Investimentos, que obedecem à regra de 20% de exposição de risco da autarquia.

A CVM também divulgou a intenção de implementar um modelo de sandbox regulatório para o mercado financeiro, securitário e de capitais brasileiros. No comunicado, a CVM cita que o ‘’uso de tecnologias inovadoras, como distributed ledger technology – DLT, blockchain, roboadvisors e inteligência artificial, tem permitido o surgimento de novos modelos de negócio, com reflexos na oferta de produtos e serviços de maior qualidade e alcance’’.

Receita Federal

A Receita Federal também atuou no país para coibir a evasão de divisas e a lavagem de dinheiro com criptomoedas. Desde agosto de 2019, através da Instrução Normativa 1888/2019, exchanges e usuários devem informar mensalmente à Receita as transações com criptomoedas feitas no país, além de ser obrigatória a declaração anual do Imposto de Renda da Pessoa Física.

Projetos de Lei no Congresso

Também em 2019, o Congresso Nacional passou a debater em diversas audiências o PL 2303/2015, de autoria do deputado Aureo Ribeiro, que trata da regulamentação de criptoativos e programas de milhagem aéreas. O projeto propõe classificar os ativos como reserva de valor, meio de pagamento e commodity digital, além de tipificar os crimes de pirâmides financeiras e fraude com criptoativos.

O Projeto de Lei pode ser votado pela Câmara dos Deputados ainda em 2020.

No dia 02 de julho de 2019, o Senador Flávio Arns (Rede- PR) protocolou um outro Projeto de Lei voltado especificamente para regular a atividade das exchanges. O Projeto de Lei 3825/2019 busca instituir o Banco Central do Brasil como o responsável por regular a fiscalizar as operações das exchanges de Bitcoin e de criptomoedas que operam no Brasil.

BACEN

Em agosto de 2019, o Banco Central do Brasil (BACEN) publicou um documento classificando o Bitcoin e outros criptoativos como “ativos não-financeiros produzidos”.

Seguindo a recomendação do O Comitê de Estatísticas de Balanço de Pagamentos, órgão consultor do Departamento de Estatística do Fundo Monetário Internacional (FMI), o Bacen passou a incluir a compra e venda de criptoativos na balança comercial do país. A atividade de mineração também passou a ser classificada como “processo produtivo”.

Segundo o Bacen, o Brasil tem sido importador líquido de criptoativos, contribuindo para reduzir o superávit comercial na conta de bens do balança de pagamento e por isso, passou a ser incluído na conta.

Em novembro de 2019, o Banco Central do Brasil também abriu consultas públicas para implementação do Sistema Financeiro Aberto (Open Banking) e do Ambiente Controlado de Testes para Inovações Financeiras e de Pagamento (Sandbox Regulatório).

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