A Receita Federal do Brasil (RFB) anunciou nesta quarta, 19, por meio de uma publicação no Diário Oficial da União, a criação do Grupo de Trabalho de Criptoativos (GT Criptoativos) com o objetivo claro de obter informações sobre depósitos e retiradas de usuários brasileiros em exchanges de criptomoedas no exterior.

O Grupo também vai focar nos gateways de pagamento usado pelas exchanges, que atuam como ponte para depósitos e retiradas em reais.

"Parágrafo único. As atividades a que se refere o caput incluem, entre outras, a realização de reuniões com instituições prestadoras de serviços de pagamentos no País de exchanges internacionais, para compreensão de seus modelos de negócios, visando:

I - orientar quanto ao cumprimento de obrigações tributárias principais e acessórias;
II - estruturar a captação de informações sobre depositantes e sacadores das contas dessas instituições; e
III - estabelecer estratégia de atuação relativa a instituições que descumprem suas obrigações tributárias", afirma a publicação no Diário oficial. 

A decisão foi oficializada pela Portaria RFB nº 427, publicada em 17 de junho de 2024, e que, segundo a RFB,  faz parte de uma série de medidas para aumentar a transparência e a regulação no mercado de criptoativos.

A Subsecretaria de Fiscalização (Sufis) será responsável por designar os servidores que comporão o GT Criptoativos e indicar seu supervisor técnico. Este supervisor terá a tarefa de estabelecer as atividades a serem realizadas pelo grupo, definir cronogramas e entregas de trabalhos, além de acompanhar os trabalhos e prestar assessoria à equipe.

De acordo com as normas da IN1888, as exchanges internacionais, que não tem sede no Brasil, não são obrigadas a reportar dados de clientes e transações para a Receita Federal, no entanto, usuários destas empresas, residentes no Brasil, devem prestar contas de suas criptomoedas de acordo com as regras do Imposto de Renda.

"É uma frente que nos preocupa primeiro para saber como elas operam aqui, se tem alguma ilegalidade ou não. E também nos preocupa ter essa informação de riqueza de brasileiro que estaria sujeita à tributação aqui no Brasil," disse a subsecretária de Fiscalização da Receita Federal, Andrea Chaves.

Confira a publicação completa

Criptomoedas

A criação do GT Criptoativos ocorre em um momento de crescente atenção regulatória sobre o mercado de criptomoedas. Recentemente, em março deste ano, a Receita Federal publicou uma nova Instrução Normativa sobre a lei das offshores aprovadas em 2023 e que criou um novo imposto para Bitcoin e criptomoedas mantidas no exterior. 

Segundo a publicação, para os usuários que tiverem rendimentos em criptoativos mantidos em exchanges no exterior será cobrado um imposto de 15%, ou seja, o lucro de operações com ativos digitais em exchanges que não estão registradas no Brasil, como Binance, Gate.io, Bitfinex, entre outras, possuem a incidência de imposto pela nova lei.

A Receita Federal destacou que os ativos virtuais e arranjos financeiros com ativos virtuais serão considerados localizados no exterior, independentemente do local do emissor do ativo virtual e do arranjo financeiro com ativo virtual, quando forem custodiados ou negociados por instituições localizadas no exterior.

"Os rendimentos dos ativos virtuais e dos arranjos financeiros com ativos virtuais enquadrados como aplicações financeiras no exterior serão tributados de acordo com o disposto neste Capítulo. .... Os rendimentos de aplicações financeiras no exterior ficarão sujeitos à incidência do IRPF à alíquota de 15% (quinze por cento), não se aplicando nenhuma dedução da base de cálculo, observado o disposto no art. 11.", destaca a publicação da Receita Federal

Os brasileiros com ativos no exterior terão que preencher uma ficha nova na DAA para declarar todos os rendimentos decorrentes da aplicação do capital no exterior (ou seja exchanges de criptomoedas que não tem CNPJ no Brasil), nas modalidades de aplicações financeiras (diretas) e de empresas offshore.