A Receita Federal vai pedir informações sobre usuários, operações como funcionamento das exchanges internacionais de criptomoedas que operam no Brasil, como Binance, Bitfinex, Bitget, entre outras, segundo divulgou nesta terça, 18, a Reuters.
Conforme a publicação, para formalizar a consulta e solicitar as respostas, a Receita publicará nesta semana uma portaria que convoca todas estas empresas a fornecer informações para o regulador. A portaria também pode conter outros detalhes referente a operações e informações que serão solicitadas.
De acordo com as normas da IN1888, as exchanges internacionais, que não tem sede no Brasil, não são obrigadas a reportar dados de clientes e transações para a Receita Federal, no entanto, usuários destas empresas, residentes no Brasil, devem prestar contas de suas criptomoedas de acordo com as regras do Imposto de Renda.
"É uma frente que nos preocupa primeiro para saber como elas operam aqui, se tem alguma ilegalidade ou não. E também nos preocupa ter essa informação de riqueza de brasileiro que estaria sujeita à tributação aqui no Brasil," disse a subsecretária de Fiscalização da Receita Federal, Andrea Chaves.
A Receita Federal deixou claro que deseja entender como as exchanges internacionais podem colaborar com o regulador para prestar informações para o governo saber das movimentações feitas por brasileiros, com BTC e cripto, nestas empresas.
Imposto para quem tem Bitcoin e criptomoedas
Daniel de Paiva Gomes, sócio de VDV e Paiva Gomes Advogados e Conselheiro da ABCripto, destaca que não há ilegalidade nessa postura da RFB.
"Muito pelo contrário, o artigo 44 da lei 14.754/2023 permite isso.
Art. 44. As empresas que operarem no País com ativos virtuais, independentemente de seu domicílio, ficam obrigadas a fornecer informações periódicas de suas atividades e de seus clientes à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf)". disse.
Em março deste ano, a Receita Federal publicou uma nova Instrução Normativa sobre a lei das offshores aprovadas em 2023 e que criou um novo imposto para Bitcoin e criptomoedas mantidas no exterior.
Segundo a publicação, para os usuários que tiverem rendimentos em criptoativos mantidos em exchanges no exterior será cobrado um imposto de 15%, ou seja, o lucro de operações com ativos digitais em exchanges que não estão registradas no Brasil, como Binance, Gate.io, Bitfinex, entre outras, possuem a incidência de imposto pela nova lei.
A Receita Federal destacou que os ativos virtuais e arranjos financeiros com ativos virtuais serão considerados localizados no exterior, independentemente do local do emissor do ativo virtual e do arranjo financeiro com ativo virtual, quando forem custodiados ou negociados por instituições localizadas no exterior.
"Os rendimentos dos ativos virtuais e dos arranjos financeiros com ativos virtuais enquadrados como aplicações financeiras no exterior serão tributados de acordo com o disposto neste Capítulo. .... Os rendimentos de aplicações financeiras no exterior ficarão sujeitos à incidência do IRPF à alíquota de 15% (quinze por cento), não se aplicando nenhuma dedução da base de cálculo, observado o disposto no art. 11.", destaca a publicação da Receita Federal
Os brasileiros com ativos no exterior terão que preencher uma ficha nova na DAA para declarar todos os rendimentos decorrentes da aplicação do capital no exterior (ou seja exchanges de criptomoedas que não tem CNPJ no Brasil), nas modalidades de aplicações financeiras (diretas) e de empresas offshore.