A Receita Federal já possui informações sobre transações de Bitcoin e criptomoedas realizadas por brasileiros no exterior e começará a cobrar impostos sobre esses ativos a partir de 2026
O anúncio foi feito durante o evento sobre o Regime Especial de Regularização Geral de Bens Cambial e Tributária (Rerct-Geral), realizado no Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (CIESP) na última segunda-feira (18/11).
O evento, que contou com a presença de especialistas em tributação e representantes da indústria, teve como objetivo detalhar os aspectos tributários e penais relacionados ao novo regime de regularização.
Durante o primeiro painel, a Subsecretária de Fiscalização da Receita Federal, Andrea Costa Chaves, destacou o compromisso do Brasil com o intercâmbio de informações financeiras internacionais, incluindo operações com criptomoedas. A medida, segundo o regulador, visa aumentar a transparência e a arrecadação fiscal, alinhando o país às práticas globais de regulação de criptoativos.
A Receita Federal informou que já recebe dados financeiros de quase 100 países por meio de acordos de cooperação internacional. Segundo Andrea, o intercâmbio automático de informações sobre criptoativos começará a valer no Brasil em 2026.
Isso permitirá à Receita monitorar transações de Bitcoin e outras moedas digitais realizadas por brasileiros em plataformas estrangeiras, aumentando o controle sobre os ganhos obtidos com esses ativos e cobrando os impostos determinados pelo regulador e aprovados pela lei das offshore.
No evento, o auditor-fiscal Pedro de Souza de Menezes Bastos apresentou as condições para adesão ao Rerct-Geral. Ele destacou que o regime abrange bens no Brasil e no exterior, incluindo criptoativos, desde que a origem seja lícita. A regularização exige o pagamento de imposto e multa até 16 de dezembro, com a adesão sendo confirmada apenas após o cumprimento dessa obrigação.
Países se comprometem a compartilhar dados
A cobrança de impostos sobre criptoativos em 2026 reflete o crescente interesse da Receita Federal em tributar ganhos de capital nesse mercado. Investidores devem se preparar para maior fiscalização, especialmente aqueles que mantêm ativos em exchanges internacionais.
Além disso, o sigilo fiscal recebeu atenção especial durante o evento. A Receita Federal garantiu que os dados do Rerct-Geral serão tratados com salvaguardas adicionais, protegendo as informações dos contribuintes que aderirem ao programa.
A coalizão que ira compartilhar dados dos investidores de criptomoedas em exchanges internacionais é composta por 48 países e territórios, incluindo Brasil, Estados Unidos, Reino Unido e Alemanha.
Entre as exchanges globais que mantém sede nos países signatários do acordo de compartilhamento de dados de investidores estão a Kraken (EUA); Bithumb (Coreia do Sul); OKX (Malta - mas a exchange opera no Brasil como uma entidade nacional e segue as regras da IN 1888); Coinbase (EUA - também opera no Brasil como uma entidade nacional e segue as regras da IN 1888); Bitso (México); Bitget (Singapura), entre outras.
O grupo adotou um novo padrão internacional de intercâmbio de informações fiscais sobre criptoativos, desenvolvido pela Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). A chamada Estrutura de Intercâmbio de Informações sobre Criptoativos (EIIC), também conhecida como Crypto-Asset Reporting Framework (CARF), busca aprimorar a transparência tributária global e combater a evasão fiscal no setor.
Segundo o documento, com o crescimento acelerado do mercado de criptoativos, as autoridades fiscais identificaram a necessidade urgente de medidas mais robustas para prevenir a evasão fiscal. O novo padrão da OCDE promete padronizar o intercâmbio automático de informações entre as autoridades tributárias dos países signatários.
A declaração conjunta destaca que a implementação do CARF será essencial para garantir a conformidade tributária e reduzir o impacto negativo da evasão fiscal na arrecadação pública. Os signatários comprometem-se a incorporar o CARF em suas legislações nacionais e a estabelecer acordos de intercâmbio de informações até 2027, respeitando os procedimentos legislativos de cada país.
"Na qualidade de jurisdições que sediam mercados dinâmicos de criptoativos, nós buscaremos trabalhar ativamente para incorporar o CARF na legislação nacional e firmar acordos de intercâmbio de informação aptos a iniciar em 2027, sujeitos aos procedimentos legislativos nacionais aplicáveis", destaca o comunicado.
Além do CARF, os países signatários pretendem realizar ajustes no Padrão de Declaração Comum (CRS), que regula a troca de informações sobre contas financeiras no exterior. Essas emendas, também acordadas pela OCDE, visam alinhar os processos de tributação de criptoativos ao cronograma proposto para o CARF.
Na declaração, os países signatários convidam outras nações e territórios a aderirem à iniciativa, com o objetivo de criar um sistema global mais eficiente para o intercâmbio automático de informações fiscais. O objetivo é acabar com lacunas que possibilitam a evasão fiscal e promover maior justiça no sistema tributário global.