A Autoridade Bancária Europeia (EBA), agência reguladora da Europa responsável por lidar com as fragilidades no setor bancário, publicou dois conjuntos de diretrizes, incluindo um guia específico para provedores de serviços de pagamento (PSPs) e provedores de serviços de criptoativos (CASPs).
Em 14 de novembro, a EBA divulgou diretrizes que especificam o que os PSPs e CASPs devem fazer para cumprir os regimes de medidas restritivas da União Europeia e nacionais ao transferir fundos ou criptoativos. De acordo com a EBA, as diretrizes garantem a implementação das sanções da UE e nacionais. A EBA escreveu:
“Essas diretrizes esclarecem como as políticas e procedimentos de medidas restritivas interagem com a governança mais ampla e os frameworks de gestão de risco das instituições financeiras, a fim de evitar riscos operacionais e legais para as instituições financeiras e garantir uma implementação eficaz das medidas restritivas.”
A EBA afirmou que fraquezas nos controles, políticas internas e procedimentos podem representar riscos legais e reputacionais para as instituições financeiras, incluindo PSPs e CASPs.
Além disso, as fraquezas nessas áreas dentro das organizações financeiras também podem "minar a eficácia" dos regimes de medidas restritivas da UE. A EBA destacou que isso poderia levar à burla das regras, afetando a estabilidade do ecossistema financeiro da UE.
De acordo com a ECA, as diretrizes começarão a valer em 30 de dezembro de 2025.
Provedores de criptomoedas devem cumprir as medidas restritivas da UE
De acordo com a EBA, os PSPs e CASPs que realizam transferências de fundos ou criptoativos devem escolher um sistema de triagem confiável que permita que cumpram suas obrigações de "medidas restritivas".
As diretrizes também obrigam os PSPs e CASPs a realizar a triagem das informações para gerenciar os riscos de entidades ou indivíduos que violem as medidas restritivas da UE. Além disso, os PSPs e CASPs também devem gerenciar os riscos de usuários que possam contornar as medidas restritivas estabelecidas pelos reguladores da UE.
Base legal e contexto das diretrizes
A EBA observou que, em 2021, a Comissão Europeia emitiu um pacote legislativo para reformar a estrutura da UE contra a lavagem de dinheiro (AML) e o financiamento ao terrorismo (CFT). Isso inclui uma proposta de novas regras sobre informações em transferências de fundos e criptoativos.
As regulamentações foram adotadas em 9 de junho de 2023 e entrarão em vigor em 30 de dezembro de 2024. As regras também obrigam a EBA a emitir diretrizes para ajudar as instituições financeiras a cumprirem as regulamentações futuras.