Em meio aos avanços do Banco Central do Brasil (BC) no lançamento do DREX, a CBDC do Brasil, a deputada Júlia Zanatta (PL-SC), pretende protocolar uma PEC para 'frear' os planos do regulador nacional e impedir o lançamento do DREX sem a aprovação do Congresso.
Segundo Zanatta, o Drex pode gerar "controle social", e, para tanto, a decisão sobre a criação da moeda digital deve contar com aprovação dos Deputados e Senadores. A Deputada também pede que seja 'proibido' a extinção do papel-moeda, salvo se aprovado por dois terços dos legisladores.
Atualmente a proposta de PEC de Zanatta somente "circula" nos corredores do Anexo 4 na Câmara dos Deputados, pois, para ser protocolada, precisa de 171 assinaturas de outros deputados. O texto atual, que corre nos corredores da Câmara, pede as seguintes alterações na constituição:
§ 4º A criação, emissão e circulação de qualquer moeda digital de banco central (CBDC) ou outro ativo digital emitido pela União, requer aprovação da maioria qualificada nas duas Casas do Congresso Nacional. (NR)
§ 5º A extinção do papel-moeda como meio de pagamento de curso forçado no território nacional é vedada, salvo se aprovada por dois terços dos membros de cada uma das Casas do Congresso Nacional. (NR)"
Drex é contra a liberdade do cidadão
Zanatta afirma que o Drex representa uma ameaça à liberdade econômica do cidadão brasileiro, citando que essa moeda digital pode ser usada para monitoramento e restrições financeiras. Ela alerta sobre o risco de vigilância estatal, com possibilidade de limitar gastos e geolocalizar transações.
“Drex é controle social. Uma moeda digital centralizada e controlada pelo Banco Central que pode e será usada para impor restrições ao cidadão brasileiro”, justifica a deputada.
Na justificativa do documento, a deputada incluiu estudos do Cato Institute e do economista Nouriel Roubini, ambos críticos a moedas digitais centralizadas por acreditarem que tais moedas abrem espaço para censura e controle social.
Além disso, o texto da PEC menciona falas do diretor do Itaú Unibanco, Eric Altafim, que também vê o Drex como um risco de intervenção governamental. Segundo ele, o uso dessa moeda digital poderia delimitar os gastos do programa Bolsa Família, por exemplo, obrigando beneficiários a usarem o auxílio exclusivamente na compra de alimentos ou dentro de áreas geográficas restritas.
Essa característica, para a deputada, configura um sistema potencialmente invasivo, que limita a autonomia financeira dos brasileiros.
O movimento de Zanatta em favor do papel-moeda não é novo. Em agosto, a deputada apresentou o Projeto de Lei (PL) 3341/2024, que proíbe a substituição do papel-moeda por moedas digitais.
Para ela, o dinheiro físico é essencial para a liberdade econômica dos cidadãos, especialmente os que não possuem acesso a tecnologias digitais. De acordo com o PL, o papel-moeda permite uma troca direta e voluntária de bens e serviços, livre de monitoramento estatal, o que, segundo Zanatta, garante um meio acessível e confiável para todas as classes sociais.
Na justificativa do PL 3341/2024 (que vem sendo debatido junto com o PL 4068/2020), a deputada argumenta que o controle total de ativos digitais cria riscos de “cancelamento financeiro” de opositores políticos e pode gerar exclusão para cidadãos sem acesso digital. Zanatta, ao lado de outros representantes do PL, como o deputado Luiz Phillipe de Orleans e Bragança (PL-SP), segue alertando sobre os potenciais perigos de moedas digitais centralizadas em suas redes sociais, atraindo apoio da ala conservadora.