A Comissão de Direito do Reino Unido está pressionando pela criação de uma categoria "distinta" de propriedade pessoal para acomodar e proteger as características únicas de criptomoedas e ativos digitais.
O órgão fez a recomendação juntamente com outros três pontos-chave após um mandato do governo britânico para realizar uma análise da lei comum sobre como os quadros jurídicos na Inglaterra e no País de Gales podem acomodar criptomoedas, tokens não-fungíveis (NFTs) e outros ativos digitais.
A principal recomendação é a criação de uma nova e distinta categoria de propriedade pessoal para ativos digitais. A comissão omitiu deliberadamente limites claros para a categoria proposta, destacando sua crença de que a lei comum no Reino Unido deve ser usada para determinar quais ativos digitais se enquadrariam nessa cesta.
Um anúncio compartilhado com o Cointelegraph enfatizou a crença da comissão de que uma nova categoria de propriedade pessoal permitiria uma "abordagem matizada" no reconhecimento de ativos digitais que variam de criptomoedas a instrumentos digitalizados, incluindo créditos de emissão de carbono ou cotas de exportação.
A Comissão de Direito também sugeriu a criação de um painel específico da indústria de especialistas técnicos, profissionais jurídicos, acadêmicos e juízes para dar "conselhos não vinculativos" aos tribunais sobre várias questões legais e considerações relacionadas ao setor.
A criação de um "arcabouço jurídico sob medida" também faz parte da recomendação, que visa facilitar a operação e aplicação de acordos de garantia.
A recomendação final pede reformas na lei estatutária para esclarecer se ativos digitais específicos estarão sob o escopo das Regulamentações de Acordos de Garantia Financeira do Reino Unido de 2003.
A Comissão de Direito iniciou uma revisão dos desafios jurídicos internacionais relacionados ao setor de criptomoedas em outubro de 2022 a pedido do Ministério da Justiça.
Desde então, o Tesouro do Reino Unido e o Home Office anunciaram planos para regular "robustamente" o setor de criptomoedas em uma tentativa de conter o uso criminoso de criptomoedas em março de 2023.
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