O representante dos Estados Unidos, Tom Emmer, líder da maioria na Câmara dos Representantes dos EUA — que já expressou preocupações sobre as ações da Comissão de Valores Mobiliários dos EUA (SEC, na sigla em inglês) no setor de criptomoedas — patrocinou uma emenda de apropriações que restringe o uso de fundos pela SEC na aplicação de ativos digitais em 8 de setembro.
Em sua declaração, Emmer critica o presidente da SEC, Gary Gensler, alegando que ele ultrapassou sua autoridade, o que está afetando negativamente o povo americano. Emmer pediu que o Congresso utilize seus métodos disponíveis e procedimentos adequados para impedir qualquer potencial uso indevido de fundos dos contribuintes por parte de Gensler e da SEC.
Emmer já patrocinou anteriormente vários projetos de lei que buscam aumentar a transparência regulatória nos Estados Unidos.
.@GaryGensler has abused his authority to grow the Administrative State to the detriment of the American people. Congress must use all our tools, including the appropriations process, to restrict Chair Gensler from further weaponizing taxpayer dollars.
— Tom Emmer (@GOPMajorityWhip) September 8, 2023
A emenda de apropriações limitará a utilização de fundos pela SEC para a aplicação de ativos digitais até que regras e regulamentos abrangentes sejam implementados. A ausência de regulamentações sobre criptomoedas levantou preocupações sobre os gastos substanciais da SEC em disputas legais com inúmeras entidades criptográficas, potencialmente “armando” os fundos dos contribuintes, de acordo com Emmer.
Em março, Emmer apresentou a Lei de Certeza Regulatória de Blockchain, que esclarece que os desenvolvedores e provedores de serviços de blockchain não são considerados transmissores de dinheiro, pois não mantêm fundos de consumidores sob custódia.
O projeto de lei distingue entre prestadores de serviço com e sem custódia, aliviando estes últimos de encargos de conformidade desnecessários que podem impedir a inovação nos Estados Unidos. Este esclarecimento garante que validadores, mineradores e outros prestadores de serviços não-custodiais não sejam categorizados da mesma forma que os prestadores de custódia.
Figuras-chave no setor de blockchain, incluindo a CEO da Blockchain Association, Kristin Smith, e a CEO do Crypto Council, Sheila Warren, expressaram apoio à legislação proposta. Emmer também deu seu apoio à Lei de Estabilização da SEC do deputado Warren Davidson, que busca destituir Gary Gensler de sua posição como presidente da SEC.
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