Resumo da notícia
BC endurece regras e promete fiscalização intensa de exchanges.
Capital mínimo e reputação viram filtros para operar.
Regulador vai cruzar dados e investigar declarações.
Nesta segunda, 23, durante um evento promovido pela ABToken em parceria com o Pinheiro Neto Advogados, Lucio Mario Ferreira, Gerente-Técnico do Deorf do Banco Central do Brasil, abordou o processo de autorização das empresas que querem operar no mercado de criptomoedas e os impactos práticos das regras editadas pelo regulador.
De acordo com Lúcio, embora o BC esteja aberto para entender e avaliar caso a caso cada uma das empresas que solicitarem autorização para operar como PSAVs, haverá uma fiscalização intensiva, cruzamento de dados e tolerância mínima a irregularidades.
“A análise visa dificultar a entrada de quem não deve entrar no sistema”, afirmou Lúcio.
O processo de autorização das exchanges e demais empresas do setor será dividido em duas fases distintas, com níveis crescentes de exigência. A primeira etapa funciona como uma triagem inicial, concentrada na comprovação de atividade real, na verificação da reputação dos controladores, na estrutura societária e na comprovação de capital mínimo e patrimônio líquido. Trata-se de uma etapa voltada a avaliar elementos considerados básicos pelo regulador, mas capazes de eliminar rapidamente empresas que não atendam aos requisitos essenciais.
O Banco Central explicou que essa primeira análise se concentra no que chamou de aspectos do “mundo conhecido”, como reputação, capacidade financeira e estrutura societária, áreas nas quais a instituição já possui longa experiência regulatória.
Durante o encontro, Lucio indicou ainda que as normas atuais representam apenas o início de um processo regulatório mais amplo. Novas regras deverão ser publicadas ao longo do tempo, incluindo exigências adicionais de capital prudencial, normas específicas para gestão de riscos e regulamentação própria para stablecoins e outros ativos digitais.
Cruzamento de dados
Um dos pontos mais sensíveis destacados pela autoridade monetária foi o papel central das declarações fornecidas pelas empresas durante o processo de autorização. Segundo o Banco Central, grande parte da análise se baseará nas informações apresentadas pelas próprias instituições, mas isso não significa confiança automática. As declarações serão verificadas por meio de pesquisas internas e cruzamento com outras bases de dados.
Como explicou o regulador, “tudo gira em torno de declarações… a correta identificação dessas figuras é fundamental”. Ainda segundo a autoridade, as informações apresentadas pelas empresas serão confrontadas com registros públicos, dados oficiais e investigações próprias.
“A declaração vem, mas a gente analisa e explora isso também nas nossas pesquisas internas”, afirmou o representante do Banco Central.
Durante o encontro, Lúcio alertou que declarações falsas podem gerar consequências legais graves, inclusive com enquadramento criminal. Dependendo da natureza das informações fornecidas, a conduta pode configurar crime previsto no Código Penal. Segundo o Banco Central, declarações incorretas podem caracterizar falsidade ideológica, além de resultar no indeferimento imediato do processo de autorização.
A análise da reputação dos controladores e acionistas relevantes também será um dos pilares da supervisão. O Banco Central examinará histórico judicial, investigações criminais, processos financeiros, situações de insolvência e outros fatores relacionados à integridade dos responsáveis pelas empresas. O objetivo é impedir que operadores considerados de risco ou com histórico problemático atuem no setor regulado.
Capital social terá que ser integralizado já na fase 1
Um dos pontos mais criticados pelas empresas do setor tem sido a integralização de capital, que teria sido estimado em um valor muito alto, acima de R$ 8 milhões, o que dificultaria a permanência no mercado de fintechs menores e impediria o nascimento de startups no setor.
No entanto, o BC não pretende rever a medida e informou que a intenção é exigir que o capital social esteja integralizado já no início do processo de autorização, ou seja, já na fase 1. A origem dos recursos será investigada, e as empresas deverão apresentar demonstrações financeiras auditadas dos três últimos exercícios para comprovação de patrimônio e solvência.
Na prática, essa exigência eleva significativamente a barreira de entrada para empresas menores ou com estrutura financeira limitada. O regulador deixou claro que pretende garantir que apenas instituições com capacidade econômica comprovada atuem no mercado brasileiro de ativos virtuais.
A segunda fase do processo aprofunda a análise e inclui avaliação da viabilidade econômica do negócio, infraestrutura tecnológica, governança corporativa, capacidade técnica dos administradores e plano de negócios da instituição. O Banco Central poderá realizar inspeções pré-operacionais para verificar a estrutura das empresas antes da autorização definitiva.
Essa etapa também poderá envolver exigência de certificações técnicas ou avaliações realizadas por entidades independentes, especialmente em relação a sistemas tecnológicos, segurança cibernética e estrutura operacional. A intenção é assegurar que as instituições possuam capacidade técnica para operar com segurança e estabilidade.
Nada de coworking ou trabalho ‘descentralizado’
Outro ponto relevante apresentado foi a exigência de presença física real no país. O Banco Central determinou que as empresas devem possuir endereço de uso efetivo e exclusivo, proibindo estruturas puramente virtuais ou coworkings abertos.
A comprovação de atividade efetiva também será analisada com rigor. As empresas deverão demonstrar volume de operações, número de clientes atendidos, histórico de serviços e documentação que comprove funcionamento real. Embora o Banco Central não tenha estabelecido critérios quantitativos mínimos, deixou claro que a avaliação será rigorosa e individualizada. Segundo o regulador, se a própria instituição tiver dúvidas sobre sua atividade, isso já indica possível ausência de operação real.
A supervisão não será conduzida por um único departamento. O Banco Central afirmou que diferentes áreas da instituição participarão da análise, incluindo equipes responsáveis por câmbio, supervisão financeira e outras áreas técnicas especializadas. O regulador destacou que haverá intensa interação interna e troca de informações entre departamentos para avaliar as operações das instituições.
O controle também continuará após a autorização. As empresas reguladas deverão enviar relatórios periódicos, dados operacionais, informações sobre clientes e detalhes das transações realizadas. O relacionamento com o Banco Central será permanente, semelhante ao modelo aplicado às instituições financeiras tradicionais.
