A exchange de criptomoedas Binance pediu a um juiz federal dos Estados Unidos que envie todos os membros de uma ação coletiva — que a acusa de vender valores mobiliários — para arbitragem, argumentando que o grupo renunciou ao direito de formar uma ação coletiva de acordo com os termos da empresa.
A exchange afirmou, em um documento protocolado em 16 de maio em um tribunal federal de Nova York, que seus termos de uso — os quais, segundo ela, foram aceitos pelo grupo da ação — contêm uma cláusula em que os usuários concordam em submeter todas as reivindicações à arbitragem, além de uma cláusula que impede os usuários de iniciarem ações coletivas contra a exchange.
“O tribunal deve determinar que os autores são obrigados a submeter à arbitragem as reivindicações acumuladas após 20 de fevereiro de 2019, mesmo que mantenha sua decisão inicial quanto às reivindicações anteriores a essa data, e que a cláusula de renúncia à ação coletiva nos Termos de Uso de 2019 é aplicável a todas as reivindicações dos autores”, afirmou a Binance.
Em março, o juiz Andrew Carter negou o pedido da Binance para que todas as alegações da ação coletiva fossem enviadas à arbitragem no caso dos usuários que compraram tokens na exchange entre 1º de abril de 2017 e 20 de fevereiro de 2019, e rejeitou parcialmente o pedido com relação aos usuários que compraram tokens após 2019, até que fosse tomada uma decisão sobre a extensão da aplicação da cláusula de arbitragem.
A Binance disse, em seus documentos mais recentes, que atualizou seus termos em fevereiro de 2019 para incluir a cláusula de arbitragem e argumentou que uma versão anterior dos termos de uso já incluía uma cláusula informando aos usuários que a Binance poderia alterá-los conforme necessário, sem aviso individual.
Ação contra a Binance foi arquivada anteriormente
O juiz Carter havia decidido a favor da Binance e arquivado a ação em março de 2022. A Binance havia argumentado que não estava sujeita às leis de valores mobiliários dos EUA por não possuir sede física no país.
No entanto, a Corte de Apelações do Segundo Circuito dos EUA anulou essa decisão em março de 2024, e a Suprema Corte posteriormente recusou-se a analisar o recurso da Binance em janeiro.
Os problemas jurídicos da Binance nos EUA se intensificaram desde meados de 2023, quando a Comissão de Valores Mobiliários (SEC) processou a empresa por vender valores mobiliários não registrados — caso que foi encerrado mediante acordo no valor de US$ 4,3 bilhões em novembro de 2023.
A Binance também foi alvo de uma ação coletiva no Canadá em abril de 2024 por supostamente violar leis de valores mobiliários após anunciar sua saída do país em maio de 2023.