A Binance.US obteve uma vitória em sua apelação contra a suspensão de sua licença comercial de serviços financeiros na Flórida. O Tribunal de Apelação do Primeiro Distrito da Flórida considerou que a ordem de suspensão de emergência emitida pelo Escritório de Regulação Financeira (OFR) do estado carecia de justificativa legal.
A suspensão da licença da Binance.US na Flórida foi uma resposta à confissão de culpa do CEO da Binance, Changpeng Zhao, em um tribunal federal, por acusações de violação da Lei de Combate à Lavagem de Dinheiro dos EUA, em 21 de novembro de 2023.
O tribunal de apelação citou uma lei estadual que determinou que o OFR "pode" suspender uma licença comercial de serviços financeiros "por qualquer procedimento que seja justo nas circunstâncias" se a agência fornecer razões para mostrar que a decisão é justa. Além disso, a agência não discutiu alternativas menos severas à suspensão. O tribunal concluiu:
"O uso de 'pode' no estatuto [citado pelo OFR] implica discrição, e não obrigação. Um raciocínio adicional além da mera referência ao estatuto é necessário para suspender a licença."
Além disso, o tribunal constatou que a suspensão da licença da Binance.US ameaçava mais de 170.000 titulares de contas no estado com perdas financeiras significativas e responsabilidades fiscais:
“Para que o Requerente cumpra imediatamente o ESO, seria necessário liquidar os ativos digitais de cada cliente [que] ameaça causar danos financeiros devido às flutuações nos preços dos ativos digitais.”
A decisão do tribunal de apelação está sujeita a recurso.
O OFR suspendeu a licença da Binance.US uma semana após a confissão de Zhao. Foi o primeiro de vários estados a fazê-lo. A Binance entrou com uma apelação contra a decisão do OFR em 25 de março, mas esse documento não está disponível ao público. Em seu site, a Binance.US declarou que "o cadastramento de novos usuários está temporariamente pausado" no estado.
Outros estados onde a atividade da Binance.US foi suspensa ou a renovação de sua licença foi negada este ano incluem: Alasca, Maine, Carolina do Norte e Oregon. Seu status na Geórgia e em Ohio é incerto. A Binance.US nunca operou como uma exchange de criptomoedas no Havaí, Minnesota, Nova York, Texas e Vermont.
O OFR da Flórida não respondeu imediatamente a um pedido do Cointelegraph para comentar o caso.
