Um tribunal da Califórnia decidiu que a Apple violou as leis estaduais de concorrência ao proibir os desenvolvedores de aplicativos para dispostivos móveis de usar métodos alternativos de pagamentos além dos disponibilizados pela própria Apple, que incluem uma comissão de 30%.

A decisão pode abrir caminho para projetos de criptomoedas e tokens não fungíveis (NFTs) adicionarem mais funcionalidades aos seus aplicativos iOS.

A decisão de 24 de abril foi tomada pelo Tribunal de Apelações dos Estados Unidos para o Nono Circuito no caso da Apple contra a Epic Games – o estúdio criador do videogame Fortnite.

O tribunal manteve a decisão de um tribunal inferior de 2021 e disse que a disposição antidireção da Apple prejudicou a Epic.

A disposição antidireção é uma política da Apple que declara que os desenvolvedores de aplicativos para o iOS não podem utilizar meios de pagamento por meio de determinados mecanismos, como links para endereços externos.

A política aumentou os custos dos aplicativos das subsidiárias da Epic que ainda estão na App Store da Apple e impediu que outros usuários de aplicativos se tornassem possíveis consumidores dos produtos da Epic Games, diz a decisão do tribunal.

Tim Sweeney, fundador e executivo-chefe da Epic Games, escreveu em 24 de abril que a decisão “liberta os desenvolvedores de iOS” ao permitir que eles direcionem os consumidores para soluções alternativas de pagamento.

Felizmente, a decisão favorável do tribunal rejeitando as disposições anti-direção da Apple libera os desenvolvedores de iOS para direcionar os consumidores à web para fazer negócios diretamente em suas próprias plataformas. Estamos trabalhando nas próximas etapas.

— Tim Sweeney (@TimSweeneyEpic)

Embora o tribunal tenha decidido a favor da Apple na maioria das questões em litígio, a gigante da tecnologia não convenceu a justiça com o argumento de que as disposições anti-direção não deveriam se aplicar à Epic Games porque a conta de desenvolvedor iOS da Epic Games havia sido encerrada em agosto de 2020.

O tribunal decidiu que a Epic Games teria ganho receita adicional desde então – não fosse a política da Apple – aplicando o "teste de amarração" do processo concorrente e o "teste de equilíbrio" do processo do consumidor e considerou a disposição anti-direção "injusta" de acordo com ambos os testes.

O tribunal analisou a violação antidireção da Apple por um segundo ângulo, determinando que os consumidores teriam ido diretamente para a Epic Games se soubessem que a taxa de comissão cobrada pelo estúdio de videogames é muito mais baixa do que a da Apple:  12% e 30%, respectivamente.

“Se os consumidores puderem escolher os preços de aplicativos mais baixos, que são viabilizados pelos custos mais baixos dos desenvolvedores, e tiverem a capacidade de utilizar a plataforma que oferece esses preços mais baixos, eles o farão – aumentando a receita que a Epic Games Store gera.”

Se a Apple não apelar da decisão, o caso pode estabelecer um precedente de jurisprudência beneficiando os criadores de aplicativos de criptomoedas e tokens não fungíveis, porque eles não estarão mais sujeitos ao “imposto” de 30% da Apple.

A exchange descentralizada Uniswap é um dos mais recentes projetos de criptomoedas a disponibilizar seu aplicativo na App Store, apesar de inicialmente a Apple ter vedado o lançamento.

Quase dois meses atrás, a União Europeia estabeleceu novas regras antimonopolistas que exigem que a Apple autorize o acesso a lojas de aplicativos de terceiros em seus dispositivos, o que, por sua vez, permite que os consumidores contornem as comissões de 30% da Apple.

No entanto, em dezembro, a Apple interferiu nas transações de NFTs realizadas através da carteira de autocustódia da Coinbase, alegando que tem o direito de “cobrar 30% da taxa de gás” por meio de compras no aplicativo.

No entanto, em dezembro, a através da carteira autocustodial da Coinbase, alegando que tem o direito de “cobrar 30% de taxa de gás” das compras realizadas no aplicativo.

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