Nesta terça, 03 de setembro, a Associação Brasileira de Criptoeconomia (ABCripto) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) anunciaram no Diário Oficial da União, um acordo de cooperação técnica (CNJ n. 133/2024), que, entre outros temas, prevê uma colaboração para facilitar a apreensão de criptoativos em exchanges nacionais e internacionais.
"(4) desenvolver, incentivar à participação, utilização e o aperfeiçoamento de sistema eletrônico para a interligação do mercado de criptomoedas, criptoativos e ativos digitais ao poder judiciário, que tem por finalidade facilitar a tramitação de ofícios entre o Poder Judiciário e as Prestadoras de Serviços de Ativos Virtuais ("PSAV")", diz o acordo.
Além disso, segundo o documento publicado no Diário Oficial, o acordo também prevê que a ABCripto ajude o CNJ na custódia e liquidação de ativos apreendidos.
"(5) desenvolver, incentivar à participação, utilização e o aperfeiçoamento de sistema eletrônico que tem por finalidade a custódia e liquidação de criptomoedas, criptoativos e ativos digitais eventualmente constritos", aponta o documento.
Além disso, o acordo, que terá vigência de 60 meses, com possibilidade de prorrogação, estabelece a colaboração entre as duas entidades para o desenvolvimento de ações educacionais e a criação de materiais informativos.
Também está prevista a realização de pesquisas e trabalhos acadêmicos que visam aprofundar o conhecimento sobre criptomoedas, criptoativos e ativos digitais no âmbito judicial.
Paula Lima Hyppolito, advogada especialista em penal econômico e sócia do Caputo, Bastos e Serra Advogados apontou que o acordo firmado entre o CNJ e a ABCRIPTO representa um importante passo na modernização do Judiciário e busca o desenvolvimento de uma ferramenta que será de grande relevância na solução de conflitos.
Segundo ela, os ativos digitais são uma realidade que não pode ser ignorada pelo Judiciário, cada vez mais vemos a sua utilização e a perspectiva de uma ferramenta que possibilite uma rápida resposta do Judiciário para eventual indisponibilidade desses bens coloca o Brasil na vanguarda sobre o assunto.
"Recentemente também foi publicada a Resolução 288/2024 do CNMP, que também disciplina a construção de ativos digitais no âmbito do Ministério Público. Tudo isso mostra a importância do tema e necessidade do Judiciário ter conhecimento sob a dinâmica desse mercado e como lidar com o assunto", disse.
ABCripto
Recentemente a ABcripto passou a fazer parte do Comitê Consultivo de Educação da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). O Comitê tem como objetivo promover e apoiar projetos educacionais que contribuam para a melhoria dos padrões de educação financeira da população brasileira.
Bernardo Srur, Diretor-Presidente da ABCripto, ressalta que o ingresso da associação no comitê da CVM é um marco para o avanço do setor cripto, para promover ações de educação financeira no país.
"Fazer parte do Comitê Consultivo de Educação da CVM reitera a representatividade da associação para a criptoeconomia no Brasil, e é mais um passo para termos um setor cada vez mais moderno, robusto e organizado, especialmente porque estaremos em discussões relevantes ao lado de grandes entidades que representam setores essenciais da nossa economia”, destacou.
Com a participação a ABcripto se uniu aos membros permanentes do Comitê, compostos por entidades setoriais como: ABRASCA (Associação Brasileira das Companhias Abertas), ANBIMA (Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais), ABVCAP (Associação Brasileira de Private Equity e Venture Capital), ANCORD (Associação Nacional das Corretoras e Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários, Câmbio e Mercadorias).
Também fazem parte do comitê a APIMEC Brasil (Associação dos Analistas e Profissionais de Investimento do Mercado de Capitais), B3 (Brasil, Bolsa, Balcão), IBGC (Instituto Brasileiro de Governança Corporativa), IBRI (Instituto Brasileiro de Relações com Investidores) e PLANEJAR (Associação Brasileira de Planejadores Financeiros).
"O ingresso da ABCripto no Comitê Consultivo de Educação da CVM é mais um importante passo para o fortalecimento das ações de educação financeira envolvendo letramento digital e criptoeconomia. A CVM tem buscado ações para mais modernização do mercado de valores mobiliários e avanços da economia digital, e a edição desta Deliberação reforça este trabalho”, destacou Nathalie Vidual, Superintendente de Orientação aos Investidores e Finanças Sustentáveis da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).