A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), do Ministério da Fazenda, publicou nesta quarta-feira (01/10) novas regras.
As normas proíbem beneficiários do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) de manter contas em sites de apostas esportivas e de cassino online.
A medida está prevista na Portaria SPA/MF nº 2.217, de 30 de setembro de 2025, e na Instrução Normativa nº 22/2025. Ambas já saíram no Diário Oficial da União.
Como vai funcionar o bloqueio
Segundo a normativa, as operadoras de apostas deverão consultar o Sistema de Gestão de Apostas (SIGAP).
Lá, elas poderão identificar se o usuário está na base de dados dos programas sociais.
Essa checagem será obrigatória em três situações:
- Cadastro de novos usuários;
- Primeiro login do dia em contas já existentes;
- Consultas periódicas, realizadas a cada 15 dias, para todos os CPFs cadastrados.
Se o sistema retornar a mensagem ‘Impedido – Programa Social’, a plataforma será obrigada a negar o cadastro ou encerrar a conta do apostador em até três dias.
Comunicação e devolução de valores
Antes de encerrar a conta, as casas deverão notificar o usuário em até um dia, informando o motivo da exclusão.
Então, o apostador terá dois dias para sacar eventuais valores disponíveis.
Caso não o faça, a operadora terá a obrigação de devolver os recursos para uma conta bancária ou de pagamento cadastrada.
Se, após 180 dias, a devolução não for possível, os valores serão revertidos ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e ao Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap).
Além disso, apostas em aberto de usuários impedidos deverão ser canceladas e os valores devolvidos integralmente.
Origem da decisão da SPA
A medida cumpre uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF).
Em novembro de 2024, o STF decidiu que o governo deveria criar mecanismos para impedir beneficiários de programas sociais de apostar online.
O Tribunal de Contas da União (TCU) também recomendou que a SPA adotasse mecanismos de monitoramento e bloqueio.
Agora, a Portaria altera a SPA/MF nº 1.231/2024. Assim, inclui explicitamente os beneficiários do Bolsa Família e do BPC no rol de pessoas proibidas de participar das apostas de quota fixa.
Impacto no mercado de apostas
Para o setor regulado, a mudança reforça o compromisso com o jogo responsável e com a proteção de populações em situação de vulnerabilidade social.
As operadoras terão de adaptar seus sistemas para integrar o Módulo de Impedidos do SIGAP em até 30 dias.
Por outro lado, a verificação retroativa de todos os CPFs cadastrados deverá ocorrer em até 45 dias.
Especialistas avaliam que a medida deve aumentar os custos operacionais das plataformas.
Porém, também fortalece a credibilidade do mercado regulado de apostas no Brasil.
As regras já estão em vigor e as empresas que não cumprirem os prazos estarão sujeitas a sanções previstas na Lei nº 14.790/2023, que regulamenta o setor.
Assim, o governo federal busca criar um ambiente mais seguro e alinhado às exigências sociais e legais.
Em suma, o governo busca equilibrar a expansão do mercado de apostas com medidas de proteção social e responsabilidade.
Plataformas responsáveis devem agir rápido
Com a nova normativa da SPA, espera-se que as principais plataformas de apostas atuem de forma imediata para cumprir as exigências.
Plataformas licenciadas e reconhecidas por sua atuação responsável, como a Bet365 e a F12Bet, já possuem histórico de adaptação às normas regulatórias. Portanto, devem liderar esse movimento no mercado brasileiro.
Bet365
A Bet365 é considerada referência mundial em compliance e jogo responsável.
A casa já aplica ferramentas de monitoramento em tempo real e conta com recursos como autoexclusão, limites de depósitos e controles de tempo de jogo.
Com presença consolidada no Brasil, a empresa deve rapidamente alinhar seus sistemas ao Módulo de Impedidos do SIGAP.
Garantindo assim que beneficiários de programas sociais não consigam manter contas ativas.
Em suma, essa postura reforça sua reputação de operar em conformidade com a lei e proteger apostadores em situação de vulnerabilidade.
F12Bet
A F12Bet, que vem ganhando espaço no mercado nacional, também se destaca por sua comunicação voltada ao jogo consciente e por oferecer suporte ágil em português.
Ademais, a operadora adota ferramentas de prevenção ao vício em apostas e já possui sistemas de verificação de identidade rígidos.
Isso deve facilitar a adaptação às novas regras da SPA.
Com a medida, a expectativa é que a F12Bet se consolide como uma das marcas comprometidas com a integridade e com o cumprimento das diretrizes do setor regulado.
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Aviso Legal: Em conformidade com a Portaria Normativa SPA/MF nº 615/2024, o uso de criptomoedas para apostas online está proibido em território brasileiro. Embora essa prática ainda seja permitida em outros países, este artigo passou a divulgar exclusivamente sites licenciados no Brasil. Recomendamos que, se estiver no Brasil, utilize apenas métodos de pagamento autorizados e acesse plataformas devidamente reguladas pelas autoridades nacionais.
