O Cointelegraph é um sítio Web de leitura gratuita. Ao adquirir um produto através de ligações de afiliados no nosso conteúdo, podemos ganhar uma comissão sem custos adicionais para os nossos leitores. O que nos permitirá financiar as nossas operações e continuar com o nosso trabalho de investigação para os nossos leitores.
As operadoras de apostas esportivas no Brasil enfrentam um cenário de incerteza devido à ausência de diretrizes do governo federal sobre o repasse de parte de sua arrecadação para clubes, atletas e confederações esportivas.
Embora a Lei nº 13.756/2018 estabeleça que 12% do Gross Gaming Revenue (GGR) — valor arrecadado pelas operadoras após o pagamento dos prêmios aos apostadores — deve ser destinado a diversas entidades públicas e privadas, incluindo clubes e federações esportivas, a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda ainda não detalhou os procedimentos para esses repasses.
Indefinição prejudica clubes de médios e pequenos
Com o prazo para os primeiros repasses se encerrando nesta segunda-feira, 3 de fevereiro, as operadoras estão sem orientação sobre como proceder.
Além disso, especialistas recomendam que, para evitar sanções, as bets depositem os valores devidos judicialmente até que o governo forneça regulamentações específicas.
Livia Heringer, especialista em Direito Tributário do Ambiel Advogados, destaca:
A falta de regulamentação coloca as operadoras em risco. Como há penalidades para o não repasse, a única alternativa é buscar a Justiça para depositar os valores até que os critérios de pagamento sejam esclarecidos.”
A indefinição afeta especialmente clubes de médio e pequeno porte, que dependem desses recursos para manter suas atividades. Além disso, a incerteza sobre os destinatários exatos dos recursos dificulta a operação das bets, que temem fazer depósitos incorretos.
Gustavo Biglia, especialista em Regulamentação de Jogos e Apostas, ressalta: “Os nomes das entidades estão na lei, mas em muitos casos não há sequer uma conta bancária oficial informada para os depósitos. Isso gera um cenário de insegurança jurídica para todo o setor.”
Outro ponto de preocupação é a distribuição dos valores entre clubes e atletas. Carlos Eduardo Ambiel, especialista em Direito Desportivo, sugere que o Ministério do Esporte estabeleça critérios que garantam uma divisão justa, beneficiando os clubes que realmente necessitam desse repasse.
Ele afirma: “A indefinição prejudica quem mais precisa. O Ministério do Esporte poderia estabelecer critérios que garantam uma divisão justa, beneficiando os clubes que realmente necessitam desse repasse.”
Juristas recomendam que bets acionem a justiça
Enquanto o impasse continua, especialistas recomendam que as operadoras depositem judicialmente os valores devidos para evitar sanções e garantir que os recursos cheguem, futuramente, aos destinatários corretos.
Sem uma solução imediata, o setor de apostas esportivas e o esporte nacional seguem em um cenário de incerteza.
Entre as entidades com direito a receber recursos das bets, destacam-se:
- Comitê Olímpico Brasileiro (COB);
- Comitê Brasileiro de Clubes (CBC);
- Confederação Brasileira do Desporto Escolar (CBDE);
- Confederação Brasileira de Desporto Universitário (CBDU);
- Comitê Brasileiro de Clubes Paralímpicos (CBCP);
- Comitê Brasileiro do Esporte Master (CBEM);
- Sistema Nacional do Esporte (SNE).
A falta de regulamentação específica para o repasse dos recursos arrecadados pelas operadoras de apostas esportivas cria um ambiente de insegurança jurídica que pode prejudicar tanto as empresas quanto as entidades esportivas que dependem desses fundos.
Por fim, é crucial que o Governo Federal estabeleça diretrizes claras para assegurar a correta distribuição dos recursos e a continuidade das atividades esportivas no país.