O Senado recebeu 17 projetos de lei que tratam sobre a atuação de plataformas bets no Brasil.
As propostas versam sobre direitos e responsabilidades de casas de apostas, apresentando mudanças em todo o setor.
Um desses projetos, o PL 2.889/2025, busca criar um cadastro nacional para apostadores brasileiros.
A ideia é apresentar diretrizes para o setor, que foi regulamentado recentemente.
Principais projetos de leis para bets no Brasil
De acordo com Soraya Thronicke (Podemos-MS), manter informações sobre o apostador permitirá que as empresas tomem decisões importantes, como bloquear usuários com vício em jogos.
Da mesma forma que as bets precisam de autorização da SPA para funcionarem, o apostador também deve estar cadastrado. Por quê? Porque ali nós iremos controlar até mesmo o bloqueio de CPFs. Nós iremos ter um panorama da idade dos apostadores, qual é o ticket médio de apostas? Então seria uma autorização, como uma autorização para dirigir, porque pelo menos a gente vai conseguir construir políticas públicas, com segurança, porque todos esses números, apesar de chocantes, eles ainda estão subnotificados.
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- (PL 2.877/2025): trata sobre a responsabilização de operadoras de internet que não bloquearem sites ilegais de apostas.
- (PL 2.889/2025): trata sobre a criação do Cadastro Nacional dos Apostadores, com dados como CPF, histórico e limites de apostas.
- (PL 2.985/2023): trata sobre a proibição de propaganda com bets envolvendo atletas, influenciadores e artistas; impõe restrições de horário e obriga alertas sobre riscos.
- (PL 2.372/2025): trata sobre a proibição total de publicidade, marketing e comunicação de apostas esportivas.
- (PL 3.405/2023): trata sobre a proibição de propaganda de bets por atletas (ativos ou ex), equipes esportivas, comunicadores e influenciadores.
- (PL 3.626/2023): trata sobre a regulamentação das apostas de quota fixa, alterando a Lei 13.756/2018.
- (PL 3.563/2024): trata sobre a proibição de publicidade, patrocínio e promoção de apostas — inclusive em ano eleitoral.
- (PL 1.157/2025): trata sobre o aumento das penas por manipulação de resultados e prevê suspensão imediata de atletas envolvidos.
- (PL 3.718/2024): trata sobre a proibição de apostas por pessoas inscritas no CadÚnico.
Outros projetos de lei sobre bets
- (PL s/nº): trata sobre a tipificação como crime da exploração de apostas sem autorização da União.
- (PL s/nº): trata sobre a criminalização da propaganda irregular de apostas, especialmente quando direcionada a menores de idade.
- (PL s/nº): trata sobre a criminalização da intermediação de pagamentos e transações em plataformas de apostas ilegais.
- (PL s/nº): trata sobre a proibição da realização de apostas por pessoas inscritas no CadÚnico.
- (PL s/nº): trata sobre a limitação de horários para oferta de apostas esportivas online.
- (PL s/nº): trata sobre a ampliação do poder da Anatel para fiscalizar provedores de internet e exigir bloqueio de sites ilegais.
- (PL s/nº): trata sobre a obrigatoriedade de retenção de Imposto de Renda na fonte sobre prêmios obtidos em apostas.
- (PL s/nº): trata sobre a criação de políticas públicas de prevenção e tratamento da dependência em jogos de azar, com exigência de ferramentas como autolimitação, transparência, canal público de monitoramento e fundo de financiamento.
Fonte: Agência Senado
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