O Governo do Rio de Janeiro publicou, nesta semana, o Decreto Estadual nº 49.804 de 2025, que institui a exploração de produtos lotéricos por meio de equipamentos físicos no estado.
A base legal para a iniciativa está no artigo 35-A da Lei Federal n. 13.756/2018, que autoriza Estados e o Distrito Federal a explorarem a atividade lotérica dentro de seus territórios.
Eduardo Bruzzi, sócio da área de Jogos e Apostas do BBL Advogados, esclarece a distinção crucial desse modelo.
‘Este Decreto não trata de exploração de jogos de azar, costumeiramente explorados por cassinos. Trata-se do direito à exploração de atividade lotérica, direito este legalmente conferido a Estados e ao Distrito Federal e opera sob um regime jurídico próprio e distinto’, disse.
Bruzzi destaca também que, por se tratar de uma operação presencial por meio de equipamentos físicos, o modelo respeita integralmente o princípio da territorialidade.
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‘A comercialização e a publicidade devem se restringir às pessoas fisicamente localizadas nos limites do território do estado.
Essa é uma exigência da lei federal que é observada pelo decreto estadual, evitando qualquer conflito com o marco legal nacional’, explica o advogado.
Além disso, a implementação desse sistema de apostas representa uma oportunidade econômica significativa para o estado.
Ou seja, criando uma nova via de arrecadação por meio de uma atividade já legalizada.
A expectativa é que a medida fomente um setor regulamentado, gerando empregos e combatendo o mercado ilegal.
Bruzzi afirma que outros estados devem adotar o modelo em diferentes regiões do país.
‘Sem dúvida, é um modelo que pode vir a ser seguido por outros Estados. O Estado do Paraná, por meio da LOTTOPAR, por exemplo, já adota o modelo de VLTs, Video Lottery Terminals. O Rio de Janeiro, por meio da LOTERJ, segue pelo mesmo caminho.
Dessa forma, outros governos estaduais, na busca por diversificar suas receitas e oferecer um serviço lícito e regulado à população, têm agora um caminho pavimentado para seguir’, apontou.
De acordo com ele, a iniciativa, divulgada pelo SBT no Youtube, sinaliza um movimento pragmático dos estados em aproveitar as competências que a legislação federal lhes conferiu.
Assim, inaugurando um novo capítulo no setor de loterias e apostas legalizadas no Brasil.
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