O secretário de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda, Regis Dudena, elogiou as regras para sites de apostas no Brasil, em entrevista à Exame.
Segundo ele, após quatro anos sem uma regulamentação clara para o setor, o país agora tem uma ‘regulamentação bem feita e que exige que as empresas cumpram as regras’.
Além disso, Dudena citou casos específicos de fiscalização por parte da SPA. Por exemplo, mencionou a questão dos bônus de boas-vindas, que não são mais permitidos no Brasil:
A nossa regulamentação é bem feita e exige que as empresas cumpram as regras, com fiscalização ativa. Estamos fazendo ciclos de fiscalização e monitoramento, como no caso dos bônus de entrada, e monitorando o comportamento de influenciadores.
Principal desafio são os sites de apostas ilegais
Atualmente, apenas as bets com autorização do Ministério da Fazenda podem funcionar no país. No momento, existem 73 empresas com licença válida, que operam 162 sites diferentes.
Além disso, há oito operadoras atuando via decisão judicial.
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No entanto, os sites de apostas ilegais ainda representam um desafio grande para a SPA, segundo Dudena. De acordo com ele, o trabalho de fiscalização passa por três frentes: derrubada de domínios ilegais, restrições à publicidade e repressão financeira:
A primeira é o contínuo derrubar de domínios ilegais. Isso é um trabalho difícil e custoso, mas necessário. Já derrubamos mais de 11 mil sites desde o início do ano (…) Estamos no caminho certo, implementando controles eficazes. O trabalho de fiscalizar, monitorar e punir os desvios será contínuo daqui para frente.
Além disso, ele afirma que o governo deve vir a realizar campanhas publicitárias para conscientizar a população:
Queremos esclarecer o que é uma aposta, a diferença entre empresas legais e ilegais, e promover a proteção da saúde mental dos apostadores. Estamos trabalhando nisso e, em breve, teremos novidades.
Dudena ainda mencionou a possibilidade de as empresas realizarem ações em nome do governo. Afinal, isso está previsto em lei. No entanto, campanhas públicas permanecem na pauta.
Governo quer ‘estrangular’ financeiramente as bets ilegais
A preocupação com os sites de apostas ilegais passa em muito pela repressão à publicidade dessas plataformas. Por isso, a SPA planeja cultivar uma boa relação com redes sociais e plataformas digitais, segundo o secretário:
Buscamos que eles implementem uma restrição legal e regulatória para não permitir a presença desses ilegais em suas plataformas. O Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar) tem sido um parceiro relevante na autorregulação publicitária. Com isso, os elos da cadeia publicitária barram a ilegalidade.
Já no aspecto financeiro, a estratégia passa pela proibição a instituições financeiras e de pagamento de prestarem serviços a sites de apostas ilegais:
Nós soltamos uma portaria regulando isso para complementar a lei aprovada no ano passado. Estamos buscando que as Instituições Financeiras e de Pagamento (IFIPs) monitorem e reportem a existência desses sites para nós. Essas três frentes juntas têm a expectativa de conseguir estrangular essas empresas que insistem em prestar esse serviço de forma ilegal.
Além disso, na entrevista para a Exame, Dudena valorizou as ações para derrubar domínios de bets ilegais. Afinal, segundo ele, esse tipo de ação força as operadoras a refazer campanhas de publicidade e alterar links.
O secretário ainda falou sobre o projeto de lei em tramitação para liberar cassinos físicos no Brasil. Ele defendeu a importância de não acelerar o processo.
Afinal, seria preciso ter tempo para definir regras claras e detalhadas para garantir um mercado seguro.
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