O Procon-SP lançou a cartilha ‘Direitos do Consumidor em Jogos e Apostas Esportivas no Brasil’. Enquanto isso, o governo mira as bets ilegais no país.
O documento foi desenvolvido em parceria com a OAB-SP.
Assim, a cartilha reúne orientações sobre prazos de saque, meios de pagamento autorizados, regras de publicidade e responsabilidade das plataformas bets.
A publicação também chama atenção para sinais de ludopatia, alertando apostadores sobre riscos emocionais e financeiros.
Além disso, a medida reforça que todos os usuários de plataformas de apostas são consumidores, conforme a Lei nº 14.790/2023.
Dessa forma, direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor, passam a ser diretamente aplicáveis às bets.
Isso inclui algo como proteção de dados, transparência e possibilidade de recorrer a órgãos oficiais.
Governo amplia bloqueio de sites ilegais
Enquanto a cartilha foca na educação do apostador, o governo endurece o cerco contra as bets clandestinas.
Leia também o guia de Cointelegraph sobre casas de apostas legalizadas no Brasil
A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) fechou acordo com o Conselho Digital do Brasil para derrubar links de plataformas ilegais em redes sociais e buscadores.
O alvo principal são anúncios que atraem apostadores para páginas sem licença no país.
Desde outubro de 2024, a Anatel já retirou do ar 15.463 páginas de apostas clandestinas, segundo a SPA.
Agora, o movimento integra a estratégia de controle do setor e busca reduzir o espaço de operação de empresas que seguem fora do marco regulatório.
Fluxo financeiro das bets ilegais na mira
Além da publicidade, bancos e fintechs que prestam serviços às casas não regulamentadas estão sob investigação.
Ou seja, o objetivo é cortar o fluxo de recursos que mantém essas operações ativas.
Segundo a SPA, a medida deve ampliar a credibilidade do mercado e garantir mais segurança aos apostadores.
Com o avanço das apostas online, torna-se ainda mais urgente promover uma cultura de educação, consciência e apoio ao jogador’, afirmou Daniel Fortune, do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável.
Para Talita Lacerda, diretora do Grupo Ana Gaming, as ações mostram ‘o compromisso do país com uma indústria de apostas mais íntegra e transparente’.
Cartilha com direitos para apostadores do Procon-SP
O Procon-SP reforçou a necessidade de educar o público sobre seus direitos no mercado de apostas esportivas.
Em entrevista ao Poder360, a assessora chefe do órgão, Carina Minc, destacou que a cartilha recém-lançada busca empoderar o apostador.
Assim, ela recorda que o apostador também é consumidor e deve estar protegido pela legislação vigente.
Segundo Carina, a iniciativa surgiu para preencher uma lacuna de informação em um setor regulado recentemente.
É essencial que a gente consiga informar melhor o consumidor. Ele precisa saber que é um apostador consumidor, que tem os seus direitos resguardados pela legislação.
E, por se tratar de um regramento recente, o consumidor não está habituado a essa nova realidade. A cartilha nasce a partir desta necessidade de empoderar o consumidor apostador’.
A cartilha pode ser baixada na íntegra aqui.
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Aviso Legal: Em conformidade com a Portaria Normativa SPA/MF nº 615/2024, o uso de criptomoedas para apostas online está proibido em território brasileiro. Embora essa prática ainda seja permitida em outros países, este artigo passou a divulgar exclusivamente sites licenciados no Brasil. Recomendamos que, se estiver no Brasil, utilize apenas métodos de pagamento autorizados e acesse plataformas devidamente reguladas pelas autoridades nacionais.
