A proposta de criação de uma loteria municipal em Aracaju foi barrada oficialmente nesta segunda-feira (21).
A prefeita Emília Corrêa vetou integralmente o Projeto de Lei Complementar n.º 6/2025, de autoria do vereador Isac Silveira, o qual previa a implantação da Lotaju, serviço público de loterias da capital sergipana.
Em suma, a decisão segue o parecer da Procuradoria-Geral do Município (PGM), que apontou inconstitucionalidades em três frentes.
Basicamente, os impeditivos incluem competência legislativa, violação a princípios constitucionais e vício de iniciativa. O veto já foi encaminhado à Câmara de Vereadores.
Competência para legislar sobre loterias é da União e dos Estados
No entendimento da PGM, Aracaju não possui competência legal para legislar ou explorar serviços lotéricos.
Isso porque a Constituição Federal, em seu artigo 22, inciso XX, reserva à União a prerrogativa de regulamentar consórcios e sorteios, o que inclui as loterias.
O parecer ainda cita entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (STF), já que este reconhece a exploração de loterias como uma competência exclusiva da União e dos Estados, excluindo os municípios.
Você também pode gostar de ler: Melhores Plataformas de Jogos em 2025: Guia Completo e Comparativo
Criação da loteria de Aracaju violaria princípios importantes
Outro ponto central do veto é o risco de desequilíbrio federativo.
A Procuradoria argumenta que permitir que Aracaju crie uma fonte de receita própria via loteria, sem redistribuição proporcional entre os entes federativos, violaria os princípios da livre concorrência e da equidade na arrecadação tributária.
O modelo proposto cria uma vantagem arrecadatória indevida ao município, o que compromete o equilíbrio federativo previsto na Constituição, destaca o documento técnico.
A PGM também questiona a pertinência da proposta diante da ausência de um interesse local preponderante.
Para o órgão, loterias são atividades que extrapolam os limites territoriais do município, impactando diretamente a economia, a proteção ao consumidor e a prevenção a ilícitos financeiros.
Tais fatores, segundo o parecer, exigem regulamentação nacional e supervisão federal.
Vício de iniciativa compromete projeto da loteria de Aracaju
Além dos aspectos constitucionais, o parecer técnico identificou vício de iniciativa na proposta legislativa.
Isso porque o projeto interfere diretamente na estrutura administrativa e no orçamento do município. Estes temas, de acordo com a Lei Orgânica de Aracaju e a Constituição Estadual, são de competência exclusiva do Poder Executivo.
A criação de serviços públicos e a definição da destinação de recursos municipais são atribuições da prefeita, não do Legislativo, conclui o parecer.
Com a formalização do veto, a proposta retorna à Câmara de Aracaju, onde os vereadores decidem se mantêm ou derrubam.
Caso o veto acabe rejeitado, caberá à Justiça avaliar a constitucionalidade da eventual promulgação da lei.
Loterias municipais ainda enfrentam barreiras
Apesar do crescimento da regulamentação dos jogos no Brasil, iniciativas locais, como loterias estaduais e principalmente municipais, ainda enfrentam diversos entraves jurídicos e operacionais.
A decisão da Prefeitura de Aracaju evidencia justamente essas dificuldades, ou seja, disputas sobre competência legal, risco de desequilíbrio federativo e exigência de infraestrutura administrativa e regulatória.
Nesse cenário, para o apostador comum, a alternativa mais prática e segura continua sendo o uso de plataformas já consolidadas no mercado, que operam com responsabilidade e atendem a rigorosos padrões internacionais.
Novibet: plataforma moderna com foco no Brasil
A Novibet é uma das casas de apostas que mais investiram em expansão no país após a regulamentação federal.
Ela conta com interface traduzida para o português, métodos de pagamento locais (como Pix) e promoções frequentes voltadas ao público brasileiro.
Você também pode gostar de ler: Análise Novibet: Revisão da Plataforma de Apostas para Brasileiros
Ademais, a Novibet vem conquistando espaço entre os apostadores que buscam segurança, usabilidade e variedade de eventos.
Em sua área de apostas esportivas, a plataforma oferece um amplo portfólio modalidades, com possibilidade de apostas nos mais diversos mercados. Tudo com licença e padrões elevados de jogo responsável impostos pela SPA.
Pinnacle: odds competitivas e reputação internacional
A Pinnacle é referência mundial quando o assunto é aposta esportiva com margens reduzidas. Afinal, é conhecida por oferecer odds mais competitivas do mercado.
Com isso, a plataforma se destaca entre apostadores experientes, principalmente em esportes tradicionais como futebol, tênis, basquete e eSports.
Outro diferencial da Pinnacle fica por conta de sua política de não limitar apostadores vencedores, algo raro no setor.
Por fim, a empresa também adota uma abordagem transparente sobre risco, probabilidade e gestão de bankroll, fornecendo recursos educacionais que contribuem para decisões mais informadas.
O Cointelegraph é um website de leitura gratuita. Ao adquirir um produto pelos links afiliados no nosso conteúdo, podemos ganhar uma comissão sem custos adicionais para os nossos leitores. O que nos permitirá financiar as nossas operações e continuar com o nosso trabalho de investigação.
Aviso Legal: Em conformidade com a Portaria Normativa SPA/MF nº 615/2024, o uso de criptomoedas para apostas online está proibido em território brasileiro. Embora essa prática ainda seja permitida em outros países, este artigo passou a divulgar exclusivamente sites licenciados no Brasil. Recomendamos que, se estiver no Brasil, utilize apenas métodos de pagamento autorizados e acesse plataformas devidamente reguladas pelas autoridades nacionais.
