A Polícia Federal (PF) emitiu uma nota técnica na qual defende a legalização de cassinos físicos, bingos e jogo do bicho no Brasil.
O posicionamento tem como destinatário o Senado Federal, onde está em análise um projeto de lei sobre o tema.
O texto inclui uma ressalva importante em relação à possível aprovação da lei: que parte da arrecadação com essas atividades fique justamente com a PF.
Afinal, o objetivo da corporação seria aumentar o orçamento para prevenção e combate a crimes.
Ministério da Justiça discorda da proposta
O posicionamento da PF chama a atenção porque contraria seu órgão superior — o Ministério da Justiça. Atualmente, a pasta do ministro Ricardo Lewandowski atua para que o projeto não saia do papel.
Marivaldo Pereira, secretário de assuntos legislativos do Ministério da Justiça, acredita que o projeto pode deixar brechas para crimes:
‘Acreditamos que o aumento da arrecadação que eventualmente pode vir a acontecer com esse tipo de atividade não justifica os problemas que ela traz, tanto na área da saúde, na área social e na área da segurança pública. A gente espera que essa posição prevaleça no Congresso Nacional.’
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Por outro lado, diversas outras pastas do governo Lula apoiam a legalização de cassinos físicos no Brasil.
Por exemplo, os ministérios da Fazenda, Turismo, Desenvolvimento Social e Trabalho se posicionam a favor da medida.
Aliás, cada um deles tem suas razões para isso. A Fazenda vê nessa atividade a chance de obter uma fonte de arrecadação nova.
O Turismo vislumbra um aumento do fluxo de visitantes a diferentes regiões que venham a receber cassinos. Por fim, Desenvolvimento Social e Trabalho estão de olho nas oportunidades econômicas que o setor pode trazer.
A nota recente da PF também contraria seu posicionamento anterior, que era de oposição ao projeto de legalização de cassinos físicos e outras atividades.
PF defende legalização de cassinos com ressalvas
A divisão de assuntos parlamentares da Polícia Federal assinou a nota que teve o Senado como destino. Nela, o órgão se manifestou como ‘favorável com ressalvas’ ao projeto.
A decisão teve como base uma análise da Diretoria de Investigação e Combate ao Crime Organizado e à Corrupção (Dicor).
Segundo a corporação, o único ajuste necessário seria a garantia de que parte da arrecadação proveniente dos jogos vá para a própria Polícia Federal.
Afinal, segundo a PF, a legalização de cassinos, bingos e do jogo do bicho tende a aumentar significativamente a demanda por ações de prevenção e repressão.
Portanto, os investigadores precisarão de treinamento especializado e novos equipamentos.
O texto do projeto prevê que 6% da arrecadação do setor seja direcionada à área de Segurança Pública.
No entanto, a PF solicita que uma parte desse percentual vá especificamente para o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal (Funapol).
Afinal, de acordo com a própria corporação, o objetivo é utilizar os recursos do Funapol ‘para a lisura dos jogos e apostas em âmbito nacional’.
Projeto prevê quatro atividades diferentes
O projeto de lei prevê a legalização de cassinos físicos em todo o território nacional. No entanto, haveria um limite de emissão de 34 licenças, com os empreendimentos sendo distribuídos conforme a população de cada estado.
No caso do jogo do bicho, seria uma licença para cada 700 mil habitantes, por estado.
Por outro lado, haveria licenças de bingo a cada 150 mil habitantes, por município. Por fim, o turfe seguiria permitido, mas entraria no mesmo esforço de regulação.
O PL 2.234/2022 ainda trata da questão da tributação. Neste caso, há a previsão de uma cobrança de 17% sobre a receita líquida dos operadores que obtiverem licenças nas atividades em questão.
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