O partido Solidariedade recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar a atuação de loterias municipais e apostas de quota fixa operadas por prefeituras.
A legenda alega que algumas dessas atividades estão sendo conduzidas por empresas sem credenciamento da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), órgão subordinado ao Ministério da Fazenda. O ministro Nunes Marques foi designado relator do caso.
De acordo com o partido, há indícios de que essas empresas utilizam as loterias municipais como uma forma de escapar das exigências regulatórias impostas pelo governo federal.
O exemplo mais emblemático citado na ação é Bodó (RN), onde a concessão para exploração de apostas custa apenas R$ 5 mil – valor significativamente inferior aos R$ 30 milhões exigidos de operadores do setor pela regulamentação nacional.
Outro ponto levantado na ação é o volume desproporcional de empresas de apostas registradas na cidade, que conta com pouco mais de 2 mil habitantes e um número elevado de casas de apostas em relação à população.
Além disso, há suspeitas de que esses sites estejam funcionando além dos limites territoriais do município.
O Ministério da Fazenda já notificou a administração de Bodó sobre as irregularidades, mas, até o momento, os serviços continuam operando.
O partido pede que o STF avalie a legalidade dessas permissões concedidas por municípios e sua possível incompatibilidade com as normas federais.
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STF recebe ação contra loterias municipais em 13 cidades brasileiras
Ademais, a ação movida pelo partido Solidariedade no STF também aponta outras 13 cidades que criaram suas próprias loterias municipais.
A lista inclui Belo Horizonte (MG), Porto Alegre (RS), Campinas (SP) e Anápolis (GO). O partido alega que esses municípios estariam utilizando loterias como meio para oferecer apostas sem seguir as diretrizes federais.
Segundo o documento, essas administrações públicas concedem serviços de apostas a empresas privadas não autorizadas. Como resultado, isto expõe a população a modalidades como videoloterias (máquinas caça-níqueis) e sites de apostas sem o devido credenciamento.
O Solidariedade argumenta que os municípios têm interpretado de forma equivocada uma decisão do STF que validou a operação de loterias estaduais.
O partido esclarece que o entendimento do Supremo nos julgamentos das ADPFs 492 e 493 e da ADI 4.986 se aplica apenas aos estados. Dessa forma, não se autoriza os municípios a explorarem esse tipo de atividade econômica.
Além do questionamento sobre a legalidade das loterias municipais, a ação destaca o impacto negativo dessa prática na regulação do setor.
O advogado Felipe Botelho Silva Mauad, representante do partido no processo, afirma que a atuação dos municípios cria um ambiente propício para empresas não autorizadas operarem no Brasil.
Por fim, ele defende que o STF deve intervir de forma urgente para corrigir esse cenário e restabelecer o equilíbrio do setor.
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