O Ministério da Fazenda decidiu impedir o lançamento da loteria municipal de São Gonçalo (RJ). De acordo com o órgão, a Constituição Brasileira veta a criação de jogos lotéricos no âmbito municipal.
Dessa forma, São Gonçalo não terá sua própria loteria. A iniciativa, também conhecida como “Tigrinho de São Gonçalo”, prevê a oferta de jogos e apostas online aos moradores da cidade carioca.
No entanto, a proposta pode sofrer entraves depois que o Ministério da Fazenda publicou uma nota contra a loteria municipal. O comunicado reforça a legislação brasileira, enfatizando que apenas a União e estados podem criar sua própria loteria no país.
“A Constituição Federal e a lei brasileira só permitem a exploração de loterias pela União, nacionalmente, pelos estados e pelo DF, dentro do limite de seus respectivos territórios.”
Nova loteria de São Gonçalo
No dia 26 de fevereiro, São Gonçalo (RJ) aprovou um projeto de lei que institui a loteria municipal na cidade. O projeto, defendido pelo prefeito Capitão Nelson (PL), prevê a concessão de autorização para plataformas bets.
Porém, a autorização é restrita ao território da cidade carioca. Para manter o controle, a prefeitura decidiu usar um sistema de geolocalização para os jogos online aprovados com o avanço do projeto de lei.
Assim como a Loterj, a Lotérica do estado do Rio de Janeiro, São Gonçalo pretendia liberar plataformas bets que não possuem autorização do Ministério da Fazenda para atuar no Brasil.
Mas, com o imbróglio envolvendo a legislação brasileira e a nota do Ministério da Fazenda, São Gonçalo pode não conseguir lançar sua loteria.
Prefeitura reage para abrir nova loteria
A corrida pela abertura de uma nova loteria em São Gonçalo enfrenta resistência do Ministério da Fazenda. Depois do comunicado do órgão, a cidade emitiu um comunicado contestando a decisão.
Na mensagem, São Gonçalo afirmou que outros municípios já lançaram sua própria loteria. A prefeitura comenta também que a empresa estatal permitirá mais arrecadação de impostos que se transformam em investimentos na cidade.
“A exclusividade da União refere-se somente à legislação para o funcionamento das mesmas. A prática já foi adotada por vários municípios do país, com o objetivo de aumentar a arrecadação e investir os recursos em benefícios para a população.”
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Monopólio de loterias no Brasil
Desde a regulamentação do mercado de apostas, o Ministério da Fazenda começou a emitir licenças para plataformas bets atuarem no Brasil. Ou seja, empresas sem essa licença foram consideradas ilegais a partir do dia 1º de janeiro de 2025.
Contudo, a Loterj também começou a emitir licenças para plataformas bets, entrando em divergência com a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda. Como resultado disso, o Supremo Tribunal Federal (STF) limitou a atuação da Loterj apenas ao estado do Rio de Janeiro.
Desse modo, plataformas bets autorizadas pela empresa estatal podem funcionar apenas no território do estado. Com a concentração de loterias pela União, a Caixa Econômica Federal foi processada recentemente por monopólio do mercado de loterias.
Segundo o Cade, o banco estatal promoveu atividade de anti-competitivas, impedindo a associação de loterias com plataformas bets. A investigação começou em 2023 após denúncia apresentada pela Associação dos Intermediadores Digitais de Jogos Lotéricos (Aigaming).
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