A Nintendo foi oficialmente notificada pelo Procon-SP nesta semana.
O motivo: as novas regras dos termos de uso que a empresa divulgou para seus produtos, incluindo o aguardado Nintendo Switch 2.
O órgão de defesa do consumidor quer que a empresa explique as alterações, consideradas abusivas.
Termos da Nintendo geram preocupação entre consumidores
O Procon-SP recebeu diversas reclamações sobre os novos termos.
Entre os pontos mais polêmicos está a possibilidade de a empresa desativar consoles ou bloquear contas por violações contratuais.
De acordo com o órgão, a criadora do Switch 2 não detalhou os critérios para adotar essas medidas. Isso significa que, teoricamente, qualquer conta pode ser afetada sem justificativa clara.
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Outro ponto questionado é que o novo contrato impede o consumidor de participar de ações coletivas contra a empresa.
Também exclui a possibilidade de julgamento por júri, exigindo arbitragem individual obrigatória.
O Procon-SP considerou esses pontos abusivos. Segundo o órgão, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) garante ao usuário o direito de buscar justiça como quiser.
‘Essa disposição é nula. Todo consumidor pode entrar com ação judicial contra o fornecedor’, afirmou o Procon em nota.
Legislação proíbe mudanças
Outro problema identificado pelo órgão paulista é a possibilidade de a Nintendo alterar unilateralmente o contrato com seus clientes.
Nesse sentido, as novas regras permitem que a empresa mude os termos de uso ‘por qualquer motivo’, inclusive afetando a funcionalidade do console.
Dessa forma, o texto abre brechas para bloqueios ou cancelamentos definitivos de contas, mesmo após a compra do produto.
O Procon-SP foi claro ao afirmar que tais mudanças violam a legislação brasileira.
A Lei do Consumidor considera nulas as cláusulas que modificam o contrato sem aval do consumidor.
Além disso, o órgão entende que é direito do usuário participar de ações judiciais coletivas ou individuais, sem imposição de arbitragem.
“O contrato não pode exigir que o consumidor abra mão de direitos garantidos por lei”, reforçou o Procon.
Jogadores brasileiros reagiram à medida e temem que a Nintendo desative seus consoles sem aviso prévio. Nesse sentido, a falta de transparência nas condições é um dos fatores que mais preocupa os consumidores.
Por fim, o Procon-SP aguarda o posicionamento oficial da Nintendo. Se a empresa não responder no prazo, o Procon poderá tomar novas ações legais contra a empresa no Brasil.
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