O Supremo Tribunal Federal (EFT) decidiu manter a decisão que determina restrições territoriais para a atuação da Loterj. A empresa estatal fornece autorizações para bets, que devem atuar apenas no estado do Rio de Janeiro.
A votação teve maioria entre os ministros. Além do relator do caso, André Mendonça, Flávio Dino, Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin votaram a favor da manutenção da restrição.
Os ministros tomaram a decisão após conflito entre as licenças oferecidas para plataformas bets pelo Ministério da Fazenda (MF) e pela Loterj. Assim, com decisão, apenas a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), que faz parte do MF, concederá autorização para casas de apostas com atuação em todo o Brasil.
Loterj autoriza bets no Brasil
A Loterj oferece autorizações para plataformas de apostas online que devem atuar apenas no estado do Rio de Janeiro. Antes da decisão do STF, as bets usavam essas licenças para justificar a atuação nacional, sem seguir a diretriz regulatória criada pelo Ministério da Fazenda.
Na decisão, o relator André Mendonça justificou seu voto dizendo que a Loterj não tem competência para autorizar o funcionamento de bets em todo o país. Desde o dia 2 de janeiro, o STF determinou mudanças no licenciamento de casas de apostas pela Loterj.
Como resultado disso, as bets autorizadas pela estatal tiveram a obrigação de reduzir o alcance das plataformas no Brasil. A ação é resultado de uma investigação apresentada pela Advocacia Geral da União (AGU).
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Multa e bloqueio de site autorizados pela Loterj
O processo movido pela AGU determinou multa de R$ 500 mil por dia para a Loterj, em caso de descumprimento da decisão proferida pelo STF. Além disso, a ação judicial fixou multa diária de R$ 50 mil para o presidente da Loterj, Hazenclever Lopes Cançado, se a estatal não mudasse suas regras para licenciamento de bets.
Sobretudo, a AGU determinou também multas para plataformas de apostas online que não seguirem a determinação. Inclusive, os sites de bets podem sofrer bloqueio com a decisão.
Mesmo com a determinação de limite territorial, a AGU observou descumprimento da regra por plataformas bets autorizadas pela Loterj. O monitoramento foi realizado pela Coordenação-Geral de Fiscalização de Apostas, que faz parte do Ministério da Fazenda.
Autorização de bets custa R$ 30 milhões
Ademais, a regulamentação do mercado de apostas entrou em vigor no Brasil no início de 2025. Com o reconhecimento do setor, o Ministério da Fazenda criou um programa de taxas, impostos e licenciamento específico para bets.
Qualquer plataforma de jogos online autorizada a atuar no Brasil necessita pagar o tributo para exploração de atividade. Essa primeira taxa custa R$ 30 milhões, e foi estabelecida pela regulamentação do mercado de apostas.
Existe também a taxa de manutenção de bets. Nesse caso, o tributo é mensal e variável, podendo alcançar mais de R$ 54 mil. De acordo com o governo federal, o valor arrecadado servirá para combater a atuação de plataformas ilegais no país.
Por fim, as bets precisam pagar ainda a taxa de autorização. Esse tributo é único e pode variar entre R$ 27 e R$ 66 mil.
