O governo federal quer apertar ainda mais o cerco contra as apostas não regulamentadas, ou seja, ilegais.
Isso muda com um novo projeto de lei complementar (PLC 1.182/2025).
A proposta diz que instituições de pagamentos e divulgadores de publicidade passem a responder solidariamente pelos tributos devidos por operadoras clandestinas.
O texto foi elaborado pelo Ministério da Fazenda e protocolado pelo deputado José Guimarães (PT-CE), líder do governo na Câmara.
Como funcionaria a responsabilização por auxiliar apostas ilegais
De acordo com o texto, seriam responsabilizadas:
- Instituições financeiras e de pagamento que processarem ou permitirem transações voltadas a casas de apostas sem licença federal;
- Pessoas físicas ou jurídicas que fizerem publicidade de operadores ilegais de loterias de quota fixa.
Na prática, bancos, fintechs, processadores de pagamento e até influenciadores que promovam sites de apostas não autorizadas poderiam ser cobrados pela Receita Federal.
Entenda mais sobre as casas de apostas legalizadas no Brasil aqui
Contexto e justificativa
Segundo Guimarães, a regulamentação das apostas foi um avanço.
Porém, ainda é preciso criar mecanismos adicionais para combater a apostas ilegais e a sonegação fiscal.
O principal objetivo da medida é bloquear o fluxo financeiro de atividades ilícitas e garantir igualdade de condições no mercado. Operadores ilegais não pagam tributos e, com isso, conseguem vantagens indevidas sobre empresas regularizadas, justificou o deputado.
O projeto prevê que caberá à Receita Federal definir como será feita a cobrança dos tributos e a aplicação das regras.
Impacto no setor
O endurecimento da lei pode atingir empresas que atuam à margem da regulação.
Mas, também instituições financeiras e agentes de marketing que, mesmo indiretamente, sustentam essas operações.
Especialistas apontam que a medida deve aumentar a segurança jurídica para o setor de apostas online já regulamentado.
Ademais, deve reforçar a arrecadação tributária em um mercado bilionário.
O projeto de lei agora aguarda início de tramitação na Câmara dos Deputados.
Próximos passos e debate político
O texto agora aguarda início de tramitação na Câmara dos Deputados.
Ele deve enfrentar intenso debate, já que envolve a responsabilização de setores que, até então, ficavam à margem da discussão sobre apostas ilegais.
Para o governo, trata-se de um passo essencial para fortalecer a arrecadação e coibir práticas que corroem a credibilidade do mercado.
Já para críticos, a medida pode ampliar demais o alcance da responsabilidade.
Ou seja, trazendo riscos jurídicos a empresas e profissionais que atuem sem intenção deliberada de apoiar atividades ilícitas.
De todo modo, a proposta reforça a tentativa do Brasil de consolidar um ambiente regulatório sólido para as apostas online.
A ideia é sempre equilibrar arrecadação, proteção ao consumidor e combate às apostas ilegais.
Bets reguladas geram receita e fortalecem o esporte
Um dos principais pontos levantados pelo governo ao propor a responsabilização de intermediários das bets ilegais é a necessidade de garantir igualdade de condições entre operadoras.
Afinal, as plataformas não autorizadas operam à margem da lei, sem recolher tributos.
Enquanto isso, as casas regulamentadas atuam dentro das regras. Assim, contribuindo para a arrecadação federal e para o fortalecimento de políticas públicas.
Nesse cenário, nomes de peso como Bet365 e Pinnacle mostram o caminho.
Essas plataformas são operadoras que oferecem um ambiente seguro aos apostadores.
Mas elas também ajudam a consolidar a imagem das bets como parte legítima do mercado de entretenimento e esportes.
Bet365: referência em transparência e inovação
A Bet365 é uma das maiores plataformas de apostas esportivas do mundo e vem se destacando também no Brasil.
Além de oferecer tecnologia de ponta, odds competitivas e transmissão ao vivo de jogos, a operadora mantém um histórico de compliance rigoroso.
Sua atuação regulada contribui diretamente para a arrecadação tributária.
Dessa forma, garantindo que parte do faturamento retorne em investimentos sociais e esportivos.
Essa postura faz com que a Bet365 seja vista não apenas como líder de mercado, mas como exemplo de como o setor pode operar de forma sustentável e responsável.
Pinnacle: odds justas e compromisso com o mercado legal
Já a Pinnacle é reconhecida internacionalmente pela política de odds justas e pela postura transparente em relação ao mercado de apostas.
Ademais, ao se alinhar com a regulamentação, a empresa reforça sua credibilidade.
Afinal, oferece um espaço seguro tanto para apostadores iniciantes quanto para os mais experientes.
Com presença forte em competições globais, a Pinnacle contribui para a imagem de que as bets regulamentadas podem ser parceiras estratégicas do esporte e da economia.
No Brasil, a adesão ao modelo legal e conformidade com a SPA coloca a marca em posição de vantagem frente às plataformas de apostas ilegais.
Sendo assim, reforça a importância da regulação para o crescimento equilibrado do setor.
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