Uma reportagem especial publicada pelo Intercept Brasil apontou que o governo ainda não sabe com exatidão para onde foi mais de R$ 1,9 bilhão em impostos pagos pelas bets.
Isso mesmo, de acordo com a reportagem, o dinheiro ‘caiu na conta’, mas o governo não sabe o que fez com ele.
Desse modo, apesar do pagamento de outorgas fixas por 79 operadoras, os repasses previstos por lei ainda não chegaram de forma integral a ministérios e entidades sociais.
Esse total já soma R$ 2,37 bilhões em licenças para atuar no país.
No Brasil, a legislação determina que as bets devem repassar 12% do GGR (Gross Gaming Revenue).
Ou seja, da receita bruta após o pagamento dos prêmios. Desse modo, esse valor é dividido entre órgãos federais, comitês olímpicos, entidades sociais e direitos de imagem de atletas.
No entanto, não existe um mecanismo legal de fiscalização desses repasses, e as operadoras se recusam a divulgar o GGR, alegando sigilo comercial.
De acrdo com a reportagem, enquanto isso, entidades aguardam repasses que não chegam.
O Comitê Olímpico do Brasil, por exemplo, recebeu R$ 24,4 milhões até junho, mas pela sua fatia legal de 2,2% deveria ter embolsado ao menos R$ 41 milhões.
Do mesmo modo, o Comitê Paralímpico também está no prejuízo: recebeu R$ 16,2 milhões, mas tem direito a R$ 24,7 milhões.
Assim, situação semelhante se repete com a Fenapaes e a Fenapestalozzi, que receberam menos da metade do valor estimado pela lei.
Para onde vão os impostos das bets
A reportagem do Intercept destaca que o Ministério da Educação ainda não regulamentou os cerca de R$ 300 milhões destinados às escolas por meio do PDDE.
O Ministério do Turismo, até o fim de junho, recebeu apenas R$ 10,9 milhões de um total esperado de R$ 295 milhões em repasses.
Entenda mais sobre as casas de apostas legalizadas no Brasil aqui.
Além disso, o Ministério do Esporte, que teria direito a 22,2% do valor arrecadado, disse não saber quanto deveria ter recebido e que não viu um centavo até o fim de junho.
Para tentar contornar a ausência de transparência, o Ministério da Fazenda permitiu que as bets formassem consórcios. Um deles, o Escritório Nacional de Rateio, reúne 48 marcas, como Betano e Blaze.
Assim, a proposta é intermediar os pagamentos via um único PIX e distribuir os valores devidos.
Mesmo assim, o modelo ainda não garante transparência e fiscalização adequadas, pois os dados sobre o GGR continuam sob sigilo.
Além disso, uma fatia de 7,3% dos tributos está travada. Esse montante, referente ao uso de imagem de clubes, atletas e entidades esportivas, conhecido como ‘direito de arena’, ainda não é repassado por falta de regulamentação.
A portaria do governo previa que cada entidade organizadora de campeonato deveria estabelecer as regras para distribuição, o que não ocorreu até agora.
Com isso, aproximadamente R$ 140 milhões deixaram de ser pagos ao futebol e outras modalidades apenas no primeiro semestre.
Ninguém recebe o que deveria
De acordo com o Intercept, o impasse se estende ao basquete, tênis e outras ligas. A divisão deveria seguir critérios proporcionais baseados na receita de cada modalidade, num modelo semelhante ao usado pelo Ecad na área musical.
Contudo, sem regulamentação específica, nenhum centavo chega aos destinatários legais. E o problema não termina aí.
Algumas bets que operam apenas com cassinos e jogos como o ‘Tigrinho’ não precisam pagar essa fatia de 7,3%. Portanto, isso cria uma distorção tributária que favorece empresas sem apostas esportivas.
Nenhuma das 678 emendas à Medida Provisória 1.303, proposta pelo governo Lula, corrigiu esse buraco na lei. Contudo, a Secretaria de Prêmios e Apostas prometeu um balanço até o fim de julho.
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