O governo federal está na fase final de criação de uma plataforma que vai reunir todas as pessoas legalmente proibidas de apostar em plataformas bets.
A iniciativa está sob responsabilidade da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda. Aliás, esta deve se tornar uma das ferramentas centrais da nova regulação do setor.
Quem vai entrar na lista de impedidos pelo governo
A chamada Lista dos Impedidos de Apostar terá pessoas de alguns grupos, tais como:
- Beneficiários do Bolsa Família;
- Beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC);
- Menores de 18 anos;
- Atletas profissionais, árbitros e dirigentes;
- Agentes públicos ligados ao setor de apostas;
- Pessoas diagnosticadas com ludopatia (vício em jogos);
- Autoexcluídos, que pedem para não apostar;
- Usuários impedidos por decisão judicial.
Diante disso, as casas de apostas legalizadas terão de cruzar seus cadastros com a base oficial.
Então, se alguém da lista tentar apostar, o acesso será bloqueado.
Além disso, caso alguma pessoa que ficar impedida já tenha saldo em alguma plataforma de apostas, o dinheiro deverá ser devolvido.
Bolsa Família no centro da discussão
A relação entre programas sociais e apostas online vem gerando polêmica desde 2024.
Em novembro daquele ano, por exemplo, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o governo criasse mecanismos para impedir o uso do Bolsa Família em jogos de azar.
A decisão foi seguida pelo Tribunal de Contas da União (TCU).
Mais recentemente, a Justiça Federal de São Paulo obrigou os sites de apostas a exibirem alertas sobre o risco de usar benefícios sociais em bets.
Falta de uma ferramenta unificada
Apesar das decisões judiciais, ainda não existe uma plataforma que funcione de forma integrada entre todas as operadoras.
Assim, cada site aplica suas próprias regras, o que abre brechas para o uso indevido de recursos assistenciais.
Mas o novo sistema da Fazenda pretende acabar com essa fragmentação.
Com ele, as empresas terão de checar em tempo real se o usuário está ou não apto a apostar.
Assunto é amplamente discutido no governo
O tema já chegou ao Legislativo. Em março de 2025, o deputado Beto Richa (PSDB-PR) apresentou um projeto de lei que trata do mesmo assunto.
A proposta acabou integrada com outro texto semelhante e aguarda votação na Câmara.
O fato é que, mesmo sem lei específica, a pressão judicial e política reforça a urgência de um cadastro unificado.
Outro ponto central é o acesso de adolescentes às apostas.
Dados do Ministério da Justiça mostram que 55,2% dos apostadores entre 14 e 17 anos estão em zona de risco de dependência. Entre adultos, o índice é de 37,7%.
O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, já alertou que até adolescentes vêm gastando recursos da família em sites de apostas.
Para o governo, esse é um sinal de que a fiscalização precisa ser mais dura.
Governo reforça combate ao jogo ilegal
Especialistas reforçam que, sem uma ferramenta sólida, o jogo ilegal continuará crescendo.
Afinal, os sites não licenciados não respeitam regras de exclusão, não verificam idade e seguem atraindo usuários com bônus agressivos.
Portanto, a expectativa é que a plataforma da SPA ajude a fechar brechas.
Mas a batalha contra o mercado clandestino exige monitoramento constante e cooperação entre governo, justiça e operadoras legalizadas.
Plataformas reguladas e a proteção dos grupos de risco
Um dos principais desafios para conter o jogo ilegal é reforçar o papel das plataformas reguladas pelo governo federal.
Casas licenciadas seguem regras claras de compliance e precisam adotar ferramentas para proteger grupos vulneráveis.
Isso inclui impedir o cadastro de menores, bloquear o acesso de beneficiários de programas sociais.
Além disso, criar mecanismos de autoexclusão para pessoas que enfrentam problemas com vício em apostas.
Por outro lado, operadores oficiais colaboram com o governo e com a Justiça, fornecendo dados para investigações e ajudando no combate ao mercado clandestino.
Bet365: referência internacional em conformidade
Em suma, a Bet365 é um dos nomes mais respeitados do setor de apostas.
Afinal, com atuação global e licença em diferentes mercados, a empresa adota rígidos controles de identidade e políticas de jogo responsável.
No Brasil, sua operação segue a regulamentação em vigor.
Tanto é que a casa aplica verificações de documentos, impede menores de idade e oferece limites de depósito para quem deseja controlar seus gastos.
Esse padrão de conformidade faz da Bet365 uma opção segura e transparente.
Algo bem distante das práticas do jogo ilegal, onde não há proteção nem garantia de pagamento.
Novibet: foco no jogador e nas regras
A Novibet também figura entre as plataformas que cumprem as exigências legais.
Além disso, a empresa tem uma plataforma responsiva, suporte ativo e métodos de pagamento locais.
E o melhor, atua sempre em conformidade com as normas brasileiras.
Na prática, isso significa mais segurança para o apostador. Afinal, ambiente é auditado, os jogos são certificados e há políticas específicas de jogo responsável.
Em suma, a Novibet se posiciona como alternativa confiável diante dos riscos do mercado paralelo, que não protege o consumidor e ainda prejudica a arrecadação de impostos no país.
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Aviso Legal: Em conformidade com a Portaria Normativa SPA/MF nº 615/2024, o uso de criptomoedas para apostas online está proibido em território brasileiro. Embora essa prática ainda seja permitida em outros países, este artigo passou a divulgar exclusivamente sites licenciados no Brasil. Recomendamos que, se estiver no Brasil, utilize apenas métodos de pagamento autorizados e acesse plataformas devidamente reguladas pelas autoridades nacionais.
