O recém-criado Grupo de Trabalho (GT) Interministerial de Saúde Mental e de Prevenção e Redução de Danos do Jogo Problemático, instituído pelo governo federal, não contará com a participação de representantes das casas de apostas.
Segundo a portaria oficial, o GT será composto por representantes dos ministérios da Fazenda, Saúde, Esportes e da Secretaria de Comunicação (Secom).
Cada órgão designou quatro membros titulares e quatro suplentes, totalizando 32 participantes. No entanto, não foi incluída qualquer representação do setor de apostas esportivas online, levantando questionamentos sobre o diálogo com a indústria nesse debate.
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Setor de apostas fica sem representantes
O Ministério da Fazenda publicou, no fim de fevereiro, uma portaria que oficializou a criação do GT. No entanto, a medida gerou críticas do setor de apostas esportivas, que não teve representantes incluídos no grupo.
A ausência de participação da indústria preocupa. Ademais, diante da possível implementação de um sistema de autoexclusão integrado.
Especialistas argumentam que essa ferramenta permitiria que jogadores que optem por se autoexcluir de uma plataforma também fiquem impedidos de acessar outras casas de apostas, reforçando medidas de jogo responsável.
Ao anunciar oficialmente o GT, o governo Lula destacou que o foco do grupo será:
Desenvolver estratégias para prevenir, mitigar danos e oferecer suporte a indivíduos e comunidades afetados por práticas de jogo compulsivo ou em situação de vulnerabilidade, considerando o contexto das apostas de quota fixa”.
Contudo, a falta de diálogo com o setor tem gerado questionamentos sobre a abordagem adotada para regulamentar a atividade.
As responsabilidades do Grupo de Trabalho
Criado pelo Governo Federal, o Grupo de Trabalho Interministerial de Saúde Mental e de Prevenção e Redução de Danos do Jogo Problemático tem como principal objetivo combater os impactos negativos do jogo compulsivo no Brasil.
Em suma, a iniciativa busca desenvolver estratégias que previnam o vício e ofereçam suporte a indivíduos em situação de vulnerabilidade.
Principais objetivos do GT
- Desenvolver um Plano de Ação para mitigar os danos associados ao jogo problemático.
- Criar políticas de assistência a jogadores que apresentem comportamento de risco.
- Propor medidas regulatórias e administrativas para fortalecer a proteção ao consumidor.
- Estabelecer parcerias com setores público e privado para ampliar a eficácia das ações.
- Monitorar e identificar perfis de risco entre apostadores, aprimorando o controle sobre o mercado.
Base Legal
Por fim, o Grupo de Trabalho fundamenta suas ações em duas leis que regulam o setor de apostas no Brasil:
- Lei nº 14.790/2023 – Marco regulatório das apostas esportivas e jogos online.
- Lei nº 13.756/2018 – Regulamenta a destinação da arrecadação de loterias e jogos no país.
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