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A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda concedeu mais 37 licenças definitivas para sites de apostas operarem no país. As novas autorizações constam em portarias publicadas no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (11/2).
Segundo as portarias, essas bets podem agora explorar apostas de quota fixa (esportivas) e jogos de cassino online. As autorizações são válidas até 2029.
Além disso, a SPA publicou uma instrução normativa que esclarece os valores da taxa de fiscalização do órgão. Aliás, segundo o documento, essa taxa de fiscalização é mensal e pode variar entre R$ 54,4 mil e R$ 1,9 milhão.
O valor da taxa de fiscalização depende da faixa de valores para a cobertura de despesas de custeio e manutenção do operador. Portanto, as bets com uma operação de apostas maior também precisam pagar uma taxa mais elevada mensalmente.
Licença “definitiva” vale por 5 anos
Apesar do nome, as licenças definitivas do governo são válidas por 5 anos. Portanto, as autorizações para as casas de apostas a seguir se encerram no dia 31 de dezembro de 2029. Em seguida, confira as novas bets com licença definitiva da SPA:
4play
6Z
Afun
AI
Aposta Ganha
BandBet
Bet Sul
bet365
Betano
Betboo
BetEsporte
Betfair
BetFusion
Betou
BetSpeed
Casa de apostas
Gigabet
H2 Bet
Jogo Online
Lance de Sorte
Lottoland
MaximaBet
Megaposta
Novibet
Pagol
QGBet
Rivalo
SeuBet
Sorte Online
SorteNaBet
Sportingbet
Stake
SupremaBet
Vbet
Vivaro
VivaSorte
XPBet
As empresas precisaram R$ 30 milhões por uma licença, que permite a operação de mais de uma marca. Por isso, o número de empresas autorizadas não é o mesmo das plataformas. As 37 bets acima pertencem a 21 operadores diferentes.
A maioria delas já tinha uma licença temporária do governo desde outubro e 2024, quando saiu a primeira lista de empresas de apostas. No entanto, agora, têm uma autorização padrão, após cumprirem com todos os requisitos da SPA.
O que mudou para os sites de apostas
Para obterem uma licença definitiva do governo, os sites de apostas precisam cumprir diversas regras que passaram a valer no dia 1º de janeiro deste ano. Afinal, o Brasil agora tem um mercado regulado para apostas esportivas e jogos de cassino online.
Portanto, a necessidade de emitir (e pagar por) uma licença não é a única diferença em relação à situação anterior. Em seguida, veja algumas das principais regras que as bets devem seguir agora:
- Verificação rígida dos usuários: Em primeiro lugar, os usuários devem passar por um processo de verificação que inclui reconhecimento facial e apresentação de documentos.
- Saque em até duas horas: Uma vez que haja a solicitação do usuário, os sites de apostas devem realizar em até duas horas o pagamento do valor que o cliente solicitou.
- Métodos de depósito limitados: As bets não podem aceitar depósitos com cartão de crédito, dinheiro em espécie ou boleto. Além disso, são aceitos apenas métodos de pagamento com autorização do Banco Central (BC).
- Domínio com extensão específica: Os sites de apostas agora precisam usar a extensão de domínio “.bet.br” para uma identificação mais fácil.
- Jogo Responsável: Por fim, as plataformas devem permitir a autoexclusão dos usuários e oferecer outros recursos que promovam apostas responsáveis.
Além disso, há outras regras importantes para a operação das empresas de apostas. Por exemplo, elas devem ter sede no Brasil e são responsáveis por controlar o acesso de menores de idade, funcionários não autorizados e pessoas com vício em jogo.