A CPI das Bets deve decidir na terça-feira (11/03) sobre a quebra do sigilo fiscal e bancário de 71 empresas de apostas com licença para operar no Brasil. A lista da Comissão Parlamentar de Inquérito inclui quase todas as bets autorizadas no país atualmente.
No início de dezembro de 2024, o senador Marcos Rogério (PL-RO) apresentou 97 requerimentos sobre o tema, abrangendo 71 das 78 empresas com autorização do Ministério da Fazenda.
O senador pede que o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) entregue à CPI relatórios de inteligência financeira (RIFs) sobre as bets, contendo “informações consistentes”. O período em questão iria do dia 1º de janeiro de 2020 até 10 de dezembro de 2024.
Além disso, segundo a Agência Senado, a CPI deve avaliar 11 requerimentos de convocação de testemunhas para depor. Por exemplo, estariam na mira dos senadores autoridades da Polícia Federal e do Banco Central.
Também seriam alvos da comissão diversos representantes de sites de apostas (como Betano e Bet7k), além de serviços de pagamento como a Pixtopay.
A convocação à CPI torna o comparecimento obrigatório.
Tributação das bets também será tema da CPI
Antes das votações dos requerimentos, o colegiado da CPI receberá Robinson Sakiyama Barreirinhas, secretário especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e chefe do órgão que administra os tributos federais.
No entanto, nesse caso trata-se de um convite para colaborar com as discussões na condição de especialista.
A presença de Barreirinhas vem na esteira de um requerimento por parte do senador Izalci Lucas (PL-DF).
Afinal, segundo ele, os sites de apostas ainda carecem de uma regulamentação clara a respeito da tributação de premiações, algo que seria essencial para evitar a sonegação de impostos.
Segundo o requerimento do senador Izalci:
A atual legislação não especifica claramente como esses prêmios devem ser taxados, o que gera uma brecha para que impostos não sejam recolhidos de maneira eficiente. A Receita Federal teme que a falta de clareza normativa favoreça a evasão fiscal e reduza o potencial de arrecadação.
Aliás, Barreirinhas também participou da CPI da Manipulação de Jogos e Apostas Esportivas, em setembro de 2024, que trata de outro recorte do setor de iGaming no Brasil.
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CPI das Bets investiga impacto das apostas online
A CPI das Bets investiga o impacto que as bets têm sobre a saúde financeira dos jogadores. Além disso, apura possíveis ilícitos na atuação das empresas.
Ela funciona desde o dia 12 de novembro de 2024, tendo o senador Dr. Hiran (PP-RR) como presidente. Por outro lado, a senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS) atua como relatora da comissão.
O limite de despesas da CPI é de R$ 110 mil. Além disso, o colegiado deve concluir seus trabalhos em até 130 dias. A comissão analisa tanto as apostas esportivas quanto os jogos de cassino, que costumam estar disponíveis, muitas vezes, nas mesmas plataformas.
Caso as investigações levem a evidências de práticas ilegais, o colegiado pode encaminhar suas descobertas para os órgãos responsáveis pela eventual responsabilização criminal dos alvos da CPI.
Por exemplo, o Ministério Público pode assumir as investigações e entrar com uma acusação formal.
Além disso, uma CPI pode levar a propostas de mudanças na legislação, com base nos elementos reunidos pelos parlamentares.
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