A publicação da Portaria SPA/MF nº 2.217 e da Instrução Normativa nº 22, que falam sobre o bloqueio de beneficiários em apostas, provocou reações imediatas no setor.
Em suma, as medidas determinam que beneficiários do Bolsa Família e do BPC não poderão manter contas em plataformas legalizadas.
Desse modo, as operadoras estão obrigadas a encerrar cadastros vinculados a esses programas sociais.
Rapidamente, as associações de bets se manifestaram a respeito. Entretanto, o que chamou atenção foi a postura diferente das duas mais importantes: IBRJ e ANJL.
IBJR apoia decisão e reforça proteção aos vulneráveis
O Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) divulgou nota oficial em apoio à decisão da SPA.
A entidade ressaltou que os recursos de subsistência são incompatíveis com as apostas.
Além disso, defendeu que o jogo online deve ser tratado exclusivamente como entretenimento pago, sem relação com fonte de renda.
O Bolsa Família e o BPC foram criados para garantir necessidades básicas da população. Não é aceitável que esses valores sejam destinados a apostas, ainda que legalizadas, destacou o IBJR.
Para o Instituto, a medida fortalece a proteção de públicos vulneráveis e cria um ambiente mais sustentável para o mercado regulado.
Ao mesmo tempo, a entidade cobrou maior combate às plataformas clandestinas, que operam sem fiscalização e não oferecem qualquer mecanismo de jogo responsável.
Leia também nosso guia sobre as principais plataformas de apostas.
ANJL alerta para risco de ilegalidade no bloqueio de beneficiários em apostas
Por outro lado, a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) assumiu posição crítica em Nota Técnica enviada à SPA.
A entidade argumentou que a medida extrapola a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), tomada em novembro de 2024.
Segundo a ANJL, o STF proibiu apenas o uso de recursos dos benefícios sociais em apostas.
Entretanto, a decisão não vedou que beneficiários utilizem outras fontes de renda para jogar.
Para a entidade, o bloqueio automático de CPFs cria restrição sem respaldo legal.
O presidente da ANJL, Plínio Lemos Jorge, afirmou que a medida pode ter efeito contrário.
Em vez de proteger, vai empurrar beneficiários para o mercado ilegal, sem limites, sem mecanismos de prevenção e fora do alcance da fiscalização estatal, disse.
A Associação também destacou preocupações técnicas.
Isso porque o novo módulo de impedidos do Sistema de Gestão de Apostas (SIGAP) exigirá integração em tempo real.
Dessa forma, isso aumenta custos operacionais e complexidade de sistemas em um setor que ainda está em processo de adaptação regulatória.
Cenário regulatório em debate
As normas publicadas nesta quarta cumprem determinação do STF e recomendações do TCU.
Elas obrigam as operadoras a consultar o SIGAP em três momentos: no cadastro, no primeiro login do dia e a cada 15 dias.
Em caso de bloqueio, a conta deve ser encerrada em até três dias. A casa deverá fazer a devolução dos valores ao usuário ou transferência para fundos públicos após 180 dias.
Enquanto o IBJR vê nas novas regras um reforço à proteção social e à integridade do setor, a ANJL avalia que há risco de inconstitucionalidade e de estímulo ao jogo clandestino.
O debate expõe a divisão entre associações de apostas e mostra que a implementação prática das normas será um dos maiores desafios do mercado regulado nos próximos meses.
O Cointelegraph é um website de leitura gratuita. Ao adquirir um produto pelos links afiliados no nosso conteúdo, podemos ganhar uma comissão sem custos adicionais para os nossos leitores. O que nos permitirá financiar as nossas operações e continuar com o nosso trabalho de investigação.
Aviso Legal: Em conformidade com a Portaria Normativa SPA/MF nº 615/2024, o uso de criptomoedas para apostas online está proibido em território brasileiro. Embora essa prática ainda seja permitida em outros países, este artigo passou a divulgar exclusivamente sites licenciados no Brasil. Recomendamos que, se estiver no Brasil, utilize apenas métodos de pagamento autorizados e acesse plataformas devidamente reguladas pelas autoridades nacionais.
