As plataformas de apostas online, conhecidas como bets, desempenham um papel importante no combate a crimes financeiros.
De acordo com Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA-MF) do Ministério da Fazenda do Brasil, empresas do setor precisam implantar políticas que visam coibir ilicitudes como financiamento do terrorismo e a lavagem de dinheiro.
A recente decisão divulgada pela SPA determina um prazo para o cumprimento da obrigação. Sendo assim, a promoção do combate a crimes financeiros em plataformas de aposta entrará em vigor no dia 17 de março.
O mesmo vale tanto para plataformas de apostas online credenciadas quanto para empresas que atuam no mercado via ações judiciais. Cada negócio deve apresentar um plano detalhado com a criação de políticas que combatam crimes financeiros em casas de jogos esportivos.
Novas regras para bets no Brasil
A diretriz que regulamenta o mercado de bets no Brasil prevê iniciativas de combate a crimes financeiros sendo promovidas por bets. Ou seja, a norma divulgada pela SPA está em conformidade com a legislação atual para plataformas de jogos online.
No dia 12 de fevereiro, a secretaria organizou um webinar com o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) para discutir boas práticas envolvendo denúncias de irregularidades no mercado de bets.
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Bets integram programa de combate à lavagem de dinheiro
A promoção de políticas para coibir crimes financeiros com bets faz parte do programa Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA) do governo federal.
As bets foram incluídas no programa desde novembro de 2024. A organização do ENCCLA envolve representantes dos três poderes, Executivo, Legislativo e Judiciário.
Além disso, os representantes discutem o aprimoramento de iniciativas e da legislação voltada para punir crimes como corrupção e lavagem de dinheiro no Brasil.
Fiscalização de bets aumenta no Brasil
Desde a regulamentação do mercado de apostas online, o Brasil avança em iniciativas de fiscalização do setor. Além de criar um sistema de autorização e licenciamento para bets, o país promove atividades que almejam aumentar a presença de empresas autorizadas.
Segundo o Ministério da Fazenda, manter bets no Brasil pode custar até R$ 1,9 milhão por mês. O valor refere-se à cobrança da taxa de fiscalização, que varia entre cerca de R$ 54 mil e R$ 1,9 milhão.
O intuito do órgão é financiar o controle e fiscalização do mercado de apostas com o valor arrecadado na taxa de fiscalização. Além desse tributo, as bets precisam pagar R$ 30 milhões como taxa de exploração da atividade.
Outra cobrança que incide sobre bets é a taxa de autorização. Esse valor pode variar entre R$ 27 a R$ 66 mil. Por outro lado, apostadores com lucro em bets têm que pagar 15% de imposto de renda no país.
Governo federal terá cadastro de apostadores
Conforme anunciou o governo federal, os apostadores de bets podem ser rastreados através do CPF. O Ministério da Fazenda também estuda a criação de um cadastro geral com pessoas impedidas de apostarem em jogos online.
Portanto, as medidas representam iniciativas para evitar o superendividamento de apostadores de bets.
A fiscalização já restringiu o funcionamento de plataformas sem autorização e licença para atuar no Brasil. Mais de 11 mil sites de apostas online foram retirados do ar pelo governo desde que a regulamentação do mercado foi aprovada.
