Desde a regulamentação das bets e apostas esportivas online no Brasil, pela Lei nº 14.790/2023, em 2023, a preocupação com a proteção de crianças e adolescentes aumentou.
O crescimento rápido desse setor, estimulado por influenciadores digitais, trouxe um problema grave: a exposição de menores a plataformas de apostas. Essa prática pode gerar vício e colocar em risco a segurança de crianças e adolescentes.
Em novembro de 2024, o Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma decisão importante para combater esse problema.
Por meio de uma liminar do ministro Luiz Fux (ADI 7721 MC/DF), o STF suspendeu toda publicidade de apostas online direcionada a menores em todo o país. Essa medida busca proteger os mais jovens e reforçar a segurança no ambiente online.
Multas diárias de até R$ 50 mil para plataformas
Além disso, essa decisão prevê multas diárias de até R$ 50.000,00 para plataformas que desrespeitarem as regras.
O governo federal, por meio da Portaria 1.231/2024 do Ministério da Fazenda, foi incumbido de implementar medidas de fiscalização e controle dessas práticas. As casas de apostas devem garantir que suas atividades estejam de acordo com a legislação vigente.
A responsabilidade das plataformas de apostas vai além da publicidade. Elas devem adotar medidas eficazes para impedir a participação de menores em suas atividades.
Essa obrigação legal está amparada no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que prevê penas de reclusão de 1 a 4 anos para aqueles que incentivarem ou facilitarem a participação de menores em jogos de azar.
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Bets e proteção das crianças e adolescentes
Além disso, o Código de Defesa do Consumidor classifica como prática abusiva qualquer publicidade voltada ao público infantil.
A Lei nº 14.790/2023, em seu artigo 16, inciso III, reforça essa proibição, impedindo anúncios direcionados a crianças e adolescentes.
Outro ponto importante é o tratamento de dados pessoais de menores, regulamentado pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
As plataformas devem obter consentimento expresso dos pais ou responsáveis para coletar e usar dados de crianças e adolescentes. O descumprimento pode resultar em sanções administrativas e penalidades severas.
“A proteção de crianças e adolescentes deve ser prioridade em todos os setores da sociedade. As plataformas de apostas online têm um papel crucial nesse processo ao garantir que suas práticas estejam em conformidade com as normas legais. A aplicação rigorosa dessas regras é fundamental para minimizar os impactos negativos que os jogos de azar podem causar a esse público vulnerável”, afirma Maria Eduarda C Michelon da Luz, especialista nas áreas de Direito Civil e Bancário no escritório Alceu Machado Sperb & Bonat Cordeiro.
Embora ainda não existam penalidades específicas para falhas na fiscalização do acesso de menores a apostas, cresce a necessidade de ampliar a responsabilidade das empresas do setor.
Em resumo, medidas rigorosas de controle etário podem ajudar a proteger jovens contra os riscos econômicos e sociais associados aos jogos de azar.
Essa iniciativa visa não só cumprir a legislação, mas também promover um ambiente mais seguro e responsável no mundo das apostas online. A proteção de crianças e adolescentes deve ser prioridade em todos os setores da sociedade.
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