A proposta do governo federal de editar uma nova Medida Provisória (MP) para aumentar o imposto sobre apostas esportivas online provocou reação imediata de entidades que representam o setor.
A iniciativa, anunciada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, tem como objetivo compensar a redução do alcance do aumento do IOF sobre remessas internacionais, substituindo-o por uma arrecadação mais concentrada em setores com maior margem.
Diante disso, a medida mira diretamente as plataformas legalizadas de apostas esportivas, as chamadas `bets`.
Imposto sobre apostas: O que diz a nova MP
Como já era previsto, o governo vai cobrar uma alíquota de 18% sobre o faturamento líquido (GGR). Além disso, fará ajustes em outras bases fiscais, como a CSLL de fintechs e a revogação de isenções sobre títulos como LCA e LCI.
O plano do governo é editar a MP ainda este mês (junho/2025), após o retorno do presidente Lula a Brasília. A expectativa é que, apenas com o imposto sobre apostas, a arrecadação em 2025 ultrapasse R$ 4 bilhões.
Segundo Haddad, a escolha por tributar as “bets” decorre da busca por uma alternativa fiscal mais eficiente, sem ampliar a carga sobre o consumo via IOF.
A medida, no entanto, gerou críticas severas entre os operadores legalizados, que alegam já enfrentar uma das cargas fiscais mais pesadas do mundo para o setor.
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Para as casas, mais imposto sobre apostas pode favorecer o jogo ilegal
Em um manifesto conjunto, entidades como ABRAJOGO, IBJR, ANJL e ABFS expressaram “profunda preocupação” com a possibilidade de aumento na carga tributária, que pode tornar inviável a continuidade de muitas empresas no Brasil.
O documento destaca que os operadores atualmente enfrentam:
- Até 26% de tributação sobre a receita bruta (12% de Gaming Tax + 9,25% de PIS/Cofins + até 5% de ISS)
- 34% sobre o lucro (25% de IRPJ + 9% de CSLL)
- Taxas mensais de fiscalização que podem chegar a R$ 2 milhões por operador
Com a futura substituição do PIS/Cofins e do ISS pela CBS e IBS, e a possível aplicação do Imposto Seletivo, o imposto sobre apostas pode chegar a uma carga superior a 50% sobre o faturamento. Este é um patamar considerado “insustentável” pelas associações.
O texto ainda alerta que, diante da instabilidade regulatória e da ruptura das premissas econômicas que embasaram os investimentos — que já somam R$ 2,4 bilhões em outorgas, muitas empresas já cogitam devolver suas licenças e sair do Brasil,
O risco do mercado ilegal voltar a dominar
As associações apontam ainda que o crescimento do imposto sobre apostas pode ter um efeito contrário ao esperado. Assim, ao invés de aumentar a arrecadação, a possível a expansão do mercado clandestino pode evitar que muito dinheiro acabe nos cofres do governo.
Ainda segundo o manifesto, este mercado clandestino já movimenta cifras entre R$ 6,5 bilhões e R$ 7 bilhões por mês, contra R$ 3,1 bilhões mensais do setor regulado.
Essas plataformas ilegais não pagam impostos, não seguem normas de compliance e colocam o consumidor em risco de fraudes, vício e desproteção legal.
Além disso, o manifesto menciona exemplos como Espanha e Itália, onde o aumento da carga tributária em mercados recém-regulados resultou no fortalecimento do mercado paralelo e queda na arrecadação.
O que as entidades propõem como alternativa
Ao invés de aumentar o imposto sobre apostas e penalizar um setor ainda em consolidação, as associações propõem:
- Redução de despesas improdutivas no orçamento público
- Regulamentação de setores que ainda estão à margem da legalidade
- Ampliação da formalização da economia digital
- Realização de análises de impacto regulatório antes de impor novas obrigações fiscais
- Diálogo institucional com os operadores legalizados
O objetivo, segundo o texto, deve ser construir um modelo sustentável de arrecadação, que garanta previsibilidade, segurança jurídica e atração de investimentos.
Cassinos regularizados: o contraponto ao risco do mercado clandestino
Enquanto cresce a preocupação com o retorno do jogo ilegal, as plataformas legalizadas no Brasil seguem operando dentro da lei. Elas estão sujeitas a regras claras e rígidas da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda.
Casas como a Betano e a F12Bet são exemplos de operadoras que oferecem jogos licenciados, suporte em português, pagamentos via Pix, canais de atendimento ao consumidor e políticas de jogo responsável.
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Essas empresas cumprem normas de compliance, prevenção à lavagem de dinheiro e proteção contra manipulação de resultados. Além disso, pagam devidamente o que devem em imposto sobre apostas.
Ao escolher casas de apostas legalizadas, o usuário tem garantias sobre transparência, segurança dos dados e integridade nos pagamentos.
Portanto, promover o ambiente legalizado não é apenas uma medida de proteção ao jogador. Afinal, trata-se também de uma ferramenta de combate direto ao mercado paralelo e um incentivo à arrecadação consciente.
Conclusão
A MP proposta por Haddad reacendeu um debate importante sobre limites da carga tributária em setores estratégicos.
No caso do imposto sobre apostas esportivas, o risco de perder operadores para a informalidade é real. Além disso, pode minar os avanços conquistados com a recente regulamentação do setor.
As entidades defendem que, sem previsibilidade econômica, o mercado legal perde sua base de sustentação. Com isso, o desafio do governo será encontrar um ponto de equilíbrio entre eficiência fiscal e viabilidade operacional, sem comprometer o objetivo maior: canalizar os jogadores para plataformas seguras, fiscalizadas e socialmente responsáveis.
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