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A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF) abriu no último dia 10 de fevereiro a Consulta Pública SPA 01/2025. Assim, o objetivo é coletar informações para definir a estratégia regulatória da segunda fase da regulamentação das apostas de quota fixa no Brasil.
Desse modo, especialistas consultados pelo Cointelegraph Jogos veem a iniciativa como um avanço na busca por um setor mais seguro e transparente.
O advogado Eduardo Bruzzi, especialista na área de Jogos e Apostas do BBL Advogados, avalia que a medida é essencial para dar previsibilidade e clareza regulatória ao setor. Segundo ele, a consulta incentiva a participação democrática e fortalece a confiança no mercado.
A nova regulamentação se baseia em 14 projetos prioritários que devem ser implementados até 2026. Assim, esses projetos abrangem a promoção do jogo responsável e a prevenção de problemas relacionados, a criação de um ambiente regulatório transparente e equilibrado e o fortalecimento da fiscalização nacional.
Regulamentação do mercado de jogos e apostas
Entre os principais projetos da consulta pública, alguns temas chamam a atenção. A criação de um selo distintivo para agentes autorizados propõe o estabelecimento de um selo tokenizado para operadores regulamentados, diferenciando-os do mercado irregular.
Assim, a regulamentação da cadeia econômica sugere diretrizes normativas para prestadores de serviços, garantindo efetividade regulatória. O Sistema Nacional de Apostas prevê uma unificação de normas entre União e Estados, com foco em boas práticas, segurança e integridade esportiva.
Desse modo, a revisão do processo de autorização de operadores sugere aprimoramentos na Portaria SPA/MF nº 827/2024, reduzindo a burocracia e estimulando a concorrência.
Para Bruzzi, essa nova consulta pública representa um grande avanço. Assim, ele ressalta que a inclusão de operadores e da sociedade na construção das regras favorece um mercado seguro, competitivo e transparente.
Com essa abordagem, o setor de apostas segue um caminho de expansão sustentável, consolidando sua credibilidade no país.