A Advocacia-Geral da União (AGU) notificou extrajudicialmente a Meta, controladora de Facebook e Instagram.
A determinação é para remover publicidade de jogos e apostas online de empresas sem autorização para operar no Brasil.
A medida, conduzida pela Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia (PNDD), foi anunciada nesta semana pelo governo federal.
O que diz a lei
De acordo com a Lei nº 14.970/2023 e a Portaria SPA/MF nº 1.207/2024, apostas de quota fixa (como as feitas em sites de apostas) só podem ser exploradas com autorização prévia do Ministério da Fazenda.
Veja casas de apostas legalizadas no Brasil.
Empresas que não cumprem essa exigência atuam de forma ilegal.
Assim, a publicidade de seus serviços também se enquadra como atividade ilícita.
Como exemplo, os sites regulares devem usar o domínio ‘.bet.br’, com exceções para empresas autorizadas por loterias estaduais, como a Lottopar (Paraná) e a Loterj (Rio de Janeiro).
Publicidade irregular na Meta e riscos legais
Segundo a AGU, a atividade desses perfis não autorizados pode estar ligada a crimes como sonegação fiscal, lavagem de dinheiro, fraude e violações ao direito do consumidor.
O órgão identificou centenas de anúncios ativos de operadores irregulares na biblioteca de anúncios da Meta.
A notificação cita ainda decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o artigo 19 do Marco Civil da Internet.
Esta decisão prevê a responsabilidade das plataformas por conteúdos ilícitos em anúncios pagos, salvo se comprovarem atuação diligente e remoção rápida do material.
A AGU concedeu 48 horas para que a publicidade seja retirada e determinou que a Meta se abstenha de impulsionar novos anúncios de operadores fora da lista oficial do Ministério da Fazenda.
Mercado regulado enfrenta concorrência ilegal
Apesar de reconhecer avanços, como a promessa da Meta de revisar seus termos para anúncios de jogos de azar, a AGU aponta falhas no processo de verificação.
Mais de sete meses após o início do mercado regulado de apostas no Brasil, o desafio da concorrência ilegal persiste.
Entre 41% e 51% das apostas no país ainda ocorrem em plataformas não regulamentadas.
Isso segundo estudo da LCA Consultores em parceria com o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) e o Instituto Locomotiva.
A prática representa prejuízo fiscal relevante. Só para ilustrar, no segundo trimestre de 2025, a perda estimada foi entre R$ 1,8 bilhão e R$ 2,7 bilhões.
Em um ano, o rombo pode chegar a R$ 10,8 bilhões.
Governo intensifica combate às apostas ilegais
O governo brasileiro está apertando o cerco contra as apostas ilegais.
Assim, as casas sem licença estão na mira das autoridades e podem colocar o jogador em risco.
Diante disso, a recomendação que fica é buscar por plataformas reguladas no país.
Entre as opções mais seguras do mercado estão a F12Bet e a Novibet.
Ambas têm operação legalizada e oferecem experiência de alto nível.
F12Bet: rapidez e foco no público brasileiro
A F12Bet cresceu rápido no Brasil com seu site simples e fácil de usar.
A casa cobre futebol, eSports e dezenas de outros esportes. Também tem transmissões ao vivo e apostas em tempo real.
As promoções são frequentes e há bônus para novos usuários e campanhas especiais em grandes torneios.
Além disso, os pagamentos via Pix são rápidos e o suporte em português funciona com agilidade.
A F12Bet aposta na experiência do cliente. Com interface clara e mercados variados, é uma boa escolha para quem quer praticidade e segurança.
Novibet: tecnologia e variedade
A Novibet oferece um sistema moderno e rápido, que funciona bem no celular e no computador. Tem mercados para campeonatos nacionais e internacionais.
Também conta com transmissões ao vivo e estatísticas detalhadas.
No cassino, há slots, roleta e blackjack ao vivo. As promoções são constantes e o programa de fidelidade dá benefícios extras.
A plataforma tem licença da SPA e conta com suporte 24 horas em português, ademais, os saques via Pix são rápidos.
Por fim, a Novibet também oferece ferramentas para controle de gastos e tempo de jogo, reforçando o compromisso com o jogo responsável.
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Aviso Legal: Em conformidade com a Portaria Normativa SPA/MF nº 615/2024, o uso de criptomoedas para apostas online está proibido em território brasileiro. Embora essa prática ainda seja permitida em outros países, este artigo passou a divulgar exclusivamente sites licenciados no Brasil. Recomendamos que, se estiver no Brasil, utilize apenas métodos de pagamento autorizados e acesse plataformas devidamente reguladas pelas autoridades nacionais.
